A Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE obteve decisão favorável no Tribunal de Justiça de São Paulo que suspende os efeitos da liminar que determinava o religamento da Gold Energia ao seu quadro de associados. O Judiciário reconheceu a consistência dos argumentos da organização e reforçou que a preservação da empresa não pode se sobrepor ao respeito à regulação setorial e à preservação do equilíbrio do mercado.

A decisão destaca que, apesar de não se enquadrar formalmente como clearing house, a CCEE exerce funções materialmente análogas no setor elétrico. O entendimento não é inédito, mas se insere em uma tendência jurisprudencial já delineada, reconhecida anteriormente pelo TJSP, que enquadrou os créditos constituídos no âmbito da Câmara na Lei nº 11.101/2005, conferindo-lhes natureza extraconcursal.

Além disso, foi reconhecido que o desligamento da empresa como associada da CCEE ocorreu antes do pedido de Recuperação Judicial, em decorrência de inadimplência e descumprimento de obrigações. Outro ponto considerado relevante foi o fato de a autorização da Gold para atuar na comercialização de energia ter sido previamente revogada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), o que evidenciaria que a medida de religamento era inadequado.

“O princípio da preservação da empresa [...] não é absoluto”, argumentou o desembargador Fabio Guidi Tabosa Pessoa, da Câmara Reservada de Direito Empresarial do TJSP. “Não pode ser invocado para neutralizar normas regulatórias [...] nem para impor a permanência de agente inadimplente”, concluiu o magistrado.

Para a CCEE, a decisão representa um importante reconhecimento institucional do seu papel no setor, na garantia da segurança, transparência e estabilidade do mercado. A atuação da Câmara segue rigorosamente os normativos legais e regulatórios, com foco na mitigação de riscos e na proteção do conjunto dos agentes e, em última instância, dos consumidores de energia.

A CCEE reafirma seu compromisso com a integridade do ambiente de comercialização e com a adoção de práticas que assegurem o adequado funcionamento do setor elétrico brasileiro. O desligamento terá efeito a partir da contabilização referente a março de 2026.

A Gold Energia foi inicialmente desligada do quadro de associados da CCEE em 1º de agosto de 2025, devido a descumprimentos relacionados a Ajustes de Contratos, Contribuição Associativa e Liquidação de Sanções. A medida foi deliberada durante a 1474ª Reunião do Conselho de Administração, realizada em 29 de julho de 2025.