Data limite para registro e validação de acordo bilateral de CCEAR, com vigência para o mês seguinte (Todo dia 25 de cada mêsAté as 20h00)

Data limite para o aporte das garantias financeiras de fiel cumprimento no MVE - nov/25 (2du antes do PMO)

Data limite para o aporte das garantias financeiras do MCP (exceto para agentes de distribuição) - out/25 (MS+15du)

Crédito da Liquidação Financeira da Energia de Reserva - out/25 (Y+1du)

Publicação do Fator de Alavancagem apurado para fins do Monitoramento Prudencial, conforme Anexo I da REN nº 1.072/23 (para agentes geradores e comercializadores) - nov/25