CONTRATOS CCEE
Os agentes do setor elétrico estabelecem seus acordos comerciais em contratos do Ambiente de Comercialização Regulado (ACR) e Ambiente de Comercialização Livre (ACL), sendo obrigatório o registro na Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE). A contratação de energia de reserva gera contratos específicos. Veja abaixo os detalhes de cada tipo de contrato.
ASSINATURA DIGITAL
A CCEE aplica a solução de assinatura digital para os contratos regulados, tornando o procedimento mais ágil e menos oneroso aos associados. A ferramenta permite aos agentes assinarem seus contratos eletronicamente, por meio da utilização de certificação digital.
O sistema permite a assinatura dos contratos de forma individual ou em lote, pesquisa e download dos contratos, verificação das assinaturas realizadas, entre outras funções.
Para utilizá-la, é preciso ter um certificado digital (e-CPF, padrão ICP-Brasil) - o que garante a autenticidade, integridade e validade jurídica às assinaturas eletrônicas, de acordo com a Medida Provisória nº 2.200-2/2001.
Como solicitar acesso
O Portal de Assinatura possui dois perfis de acesso: "signatário/representante" (usuário que assina os documentos) e "visualizador" (usuário que não efetua assinatura, mas acompanha o processo).
Para solicitar o acesso, basta abrir um chamado na Central de Atendimento (atendimento@ccee.org.br ou 0800 10 00 08) informando o nome, e-mail e CPF de cada usuário. No caso de signatários/representantes, é necessário também inserir no Sistema de Gestão de Processos (SGP) a documentação comprobatória de poderes para assinatura, informando no chamado à Central de Atendimento o número do processo aberto no SGP.
CONTRATOS REGULADOS
Encontre na tabela abaixo os contratos de energia disponíveis para download, vigentes e os encerrados nos últimos cinco anos, conforme deliberação da Resolução Normativa ANEEL nº 783/2017.
No | Documento | Descrição | Tipo de Leilão | Tipo de Contrato | Data | |
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(311 KB) | 19 | Contratos de Leilão_19 LEE_2019-2.zip | Conjunto de contratos celebrados proveniente do 19 Leilão de Energia Existente | Leilão de Energia Existente | CCEAR | 27/04/2024 |
(3 MB) | 12 | Contratos de Leilão_12 LEN_2014-20 PARTE_2.zip | Conjunto de contratos celebrados proveniente do 12 Leilão de Energia Nova | Leilão de Energia Nova | CCEAR | 23/03/2024 |
(960 KB) | 1 | Contratos de Leilão_1 LEN_2019-DSP1395.zip | Conjunto de contratos celebrados proveniente do 1 Leilão de Energia Nova | Leilão de Energia Nova | CCEAR | 19/03/2024 |
(178 KB) | 1 | Contratos de Leilão_1 LEN_2008-15 PARTE_2.zip | Conjunto de contratos celebrados proveniente do 1 Leilão de Energia Nova | Leilão de Energia Nova | CCEAR | 08/03/2024 |
(9 MB) | CCG_CCEN.zip | Contrato de Constituição de Garantia - Cotas de Angra I e II | CCEN | 28/02/2024 | ||
(1 MB) | 2 | Contratos de Leilão_2 LRC_DISNT2026-15.zip | Conjunto de contratos celebrados proveniente do 2 Leilão de Reserva de Capacidade | Leilão de Reserva de Capacidade | CER | 10/02/2024 |
(10 MB) | 31 | Contratos de Leilão_31 LEE_QTDE2025-02.zip | Conjunto de contratos celebrados proveniente do 31 Leilão de Energia Existente | Leilão de Energia Existente | CCEAR | 10/02/2024 |
(11 MB) | 30 | Contratos de Leilão_30 LEE_QTDE2024-02.zip | Conjunto de contratos celebrados proveniente do 30 Leilão de Energia Existente | Leilão de Energia Existente | CCEAR | 10/02/2024 |
(22 MB) | CCG_CCGF.zip | Contrato de Constituição de Garantia - Cotas de Garantia Física | CCGF | 24/10/2023 | ||
(551 KB) | 37 | Contratos de Leilão_37 LEN_DISRS2027-20.zip | Conjunto de contratos celebrados proveniente do 37 Leilão de Energia Nova | Leilão de Energia Nova | CCEAR | 02/06/2023 |