CONTRATOS CCEE
Os agentes do setor elétrico estabelecem seus acordos comerciais em contratos do Ambiente de Comercialização Regulado (ACR) e Ambiente de Comercialização Livre (ACL), sendo obrigatório o registro na Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE). A contratação de energia de reserva gera contratos específicos. Veja abaixo os detalhes de cada tipo de contrato.
Contratação Regulada (ACR)
Contratação Livre (ACL)
Contratação de Energia de Reserva
ASSINATURA DIGITAL
A CCEE aplica a solução de assinatura digital para os contratos regulados, tornando o procedimento mais ágil e menos oneroso aos associados. A ferramenta permite aos agentes assinarem seus contratos eletronicamente, por meio da utilização de certificação digital.
O sistema permite a assinatura dos contratos de forma individual ou em lote, pesquisa e download dos contratos, verificação das assinaturas realizadas, entre outras funções.
Para utilizá-la, é preciso ter um certificado digital (e-CPF, padrão ICP-Brasil) - o que garante a autenticidade, integridade e validade jurídica às assinaturas eletrônicas, de acordo com a Medida Provisória nº 2.200-2/2001.
Como solicitar acesso
O Portal de Assinatura possui dois perfis de acesso: "signatário/representante" (usuário que assina os documentos) e "visualizador" (usuário que não efetua assinatura, mas acompanha o processo).
Para solicitar o acesso, basta abrir um chamado na Central de Atendimento (atendimento@ccee.org.br ou 0800 10 00 08) informando o nome, e-mail e CPF de cada usuário. No caso de signatários/representantes, é necessário também inserir no Sistema de Gestão de Processos (SGP) a documentação comprobatória de poderes para assinatura, informando no chamado à Central de Atendimento o número do processo aberto no SGP.
CONTRATOS REGULADOS
Encontre na tabela abaixo os contratos de energia disponíveis para download, vigentes e os encerrados nos últimos cinco anos, conforme deliberação da Resolução Normativa ANEEL nº 783/2017.
| No | Documento | Descrição | Tipo de Leilão | Tipo de Contrato | Data | |
|---|---|---|---|---|---|---|
| (134 KB) | CCG_CCGF.zip | Contrato de Constituição de Garantia - Cotas de Garantia Física | CCGF | 24/10/2023 | ||
| (452 KB) | 13 | Contratos de Leilão_13 LER_DISNT2026-15.zip | Conjunto de contratos celebrados proveniente do 13 Leilão de Energia de Reserva | Leilão de Energia de Reserva | CER | 02/10/2023 |
| (551 KB) | 37 | Contratos de Leilão_37 LEN_DISRS2027-20.zip | Conjunto de contratos celebrados proveniente do 37 Leilão de Energia Nova | Leilão de Energia Nova | CCEAR | 02/06/2023 |
| (1 MB) | 37 | Contratos de Leilão_37 LEN_QTDS2027-15.zip | Conjunto de contratos celebrados proveniente do 37 Leilão de Energia Nova | Leilão de Energia Nova | CCEAR | 22/05/2023 |
| (14 MB) | 26 | Contratos de Leilão_26 LEN_2023-20 PARTE_2.zip | Conjunto de contratos celebrados proveniente do 26 Leilão de Energia Nova | Leilão de Energia Nova | CCEAR | 29/04/2023 |
| (552 KB) | 37 | Contratos de Leilão_37 LEN_DISBM2027-20.zip | Conjunto de contratos celebrados proveniente do 37 Leilão de Energia Nova | Leilão de Energia Nova | CCEAR | 10/04/2023 |
| (5 MB) | 37 | Contratos de Leilão_37 LEN_QTDH2027-20.zip | Conjunto de contratos celebrados proveniente do 37 Leilão de Energia Nova | Leilão de Energia Nova | CCEAR | 10/04/2023 |
| (1 MB) | 37 | Contratos de Leilão_37 LEN_QTDE2027-15.zip | Conjunto de contratos celebrados proveniente do 37 Leilão de Energia Nova | Leilão de Energia Nova | CCEAR | 10/03/2023 |
| (2 MB) | 29 | Contratos de Leilão_29 LEE_QTDE2024-02.zip | Conjunto de contratos celebrados proveniente do 29 Leilão de Energia Existente | Leilão de Energia Existente | CCEAR | 03/03/2023 |
| (2 MB) | 28 | Contratos de Leilão_28 LEE_QTDE2023-02.zip | Conjunto de contratos celebrados proveniente do 28 Leilão de Energia Existente | Leilão de Energia Existente | CCEAR | 03/03/2023 |
