CONTRATOS CCEE
Os agentes do setor elétrico estabelecem seus acordos comerciais em contratos do Ambiente de Comercialização Regulado (ACR) e Ambiente de Comercialização Livre (ACL), sendo obrigatório o registro na Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE). A contratação de energia de reserva gera contratos específicos. Veja abaixo os detalhes de cada tipo de contrato.
Contratação Regulada (ACR)
Contratação Livre (ACL)
Contratação de Energia de Reserva
ASSINATURA DIGITAL
A CCEE aplica a solução de assinatura digital para os contratos regulados, tornando o procedimento mais ágil e menos oneroso aos associados. A ferramenta permite aos agentes assinarem seus contratos eletronicamente, por meio da utilização de certificação digital.
O sistema permite a assinatura dos contratos de forma individual ou em lote, pesquisa e download dos contratos, verificação das assinaturas realizadas, entre outras funções.
Para utilizá-la, é preciso ter um certificado digital (e-CPF, padrão ICP-Brasil) - o que garante a autenticidade, integridade e validade jurídica às assinaturas eletrônicas, de acordo com a Medida Provisória nº 2.200-2/2001.
Como solicitar acesso
O Portal de Assinatura possui dois perfis de acesso: "signatário/representante" (usuário que assina os documentos) e "visualizador" (usuário que não efetua assinatura, mas acompanha o processo).
Para solicitar o acesso, basta abrir um chamado na Central de Atendimento (atendimento@ccee.org.br ou 0800 10 00 08) informando o nome, e-mail e CPF de cada usuário. No caso de signatários/representantes, é necessário também inserir no Sistema de Gestão de Processos (SGP) a documentação comprobatória de poderes para assinatura, informando no chamado à Central de Atendimento o número do processo aberto no SGP.
CONTRATOS REGULADOS
Encontre na tabela abaixo os contratos de energia disponíveis para download, vigentes e os encerrados nos últimos cinco anos, conforme deliberação da Resolução Normativa ANEEL nº 783/2017.
| No | Documento | Descrição | Tipo de Leilão | Tipo de Contrato | Data | |
|---|---|---|---|---|---|---|
| (208 KB) | 25 | Contratos de Leilão_25 LEE_QTD2021-02.zip | Conjunto de contratos celebrados proveniente do 25 Leilão de Energia Existente | Leilão de Energia Existente | CCEAR | 05/05/2022 |
| (489 KB) | 21 | Contratos de Leilão_21 LEE_2020-2.zip | Conjunto de contratos celebrados proveniente do 21 Leilão de Energia Existente | Leilão de Energia Existente | CCEAR | 03/05/2022 |
| (46 KB) | 1 | Contratos de Leilão_1 LRC_POTE2026-15.zip | Conjunto de contratos celebrados proveniente do 1 Leilão de Reserva de Capacidade | Leilão de Reserva de Capacidade | CER | 28/04/2022 |
| (6 MB) | 3 | Contratos de Leilão_3 LPE_2015-30.zip | Conjunto de contratos celebrados proveniente do 3 Leilão de Projetos Estruturantes | Leilão de Projetos Estruturantes | CCEAR | 25/04/2022 |
| (955 KB) | 27 | Contratos de Leilão_27 LEE_QTDE2023-02.zip | Conjunto de contratos celebrados proveniente do 27 Leilão de Energia Existente | Leilão de Energia Existente | CCEAR | 19/04/2022 |
| (224 KB) | 34 | Contratos de Leilão_34 LEN_QTDH2025-30.zip | Conjunto de contratos celebrados proveniente do 34 Leilão de Energia Nova | Leilão de Energia Nova | CCEAR | 19/04/2022 |
| (982 KB) | 34 | Contratos de Leilão_34 LEN_DISP2025-20.zip | Conjunto de contratos celebrados proveniente do 34 Leilão de Energia Nova | Leilão de Energia Nova | CCEAR | 19/04/2022 |
| (3 MB) | 35 | Contratos de Leilão_35 LEN_DISTE2026-20.zip | Conjunto de contratos celebrados proveniente do 35 Leilão de Energia Nova | Leilão de Energia Nova | CCEAR | 19/04/2022 |
| (1 MB) | 23 | Contratos de Leilão_23 LEE_DISP2025-15.zip | Conjunto de contratos celebrados proveniente do 23 Leilão de Energia Existente | Leilão de Energia Existente | CCEAR | 19/04/2022 |
| (1 MB) | 26 | Contratos de Leilão_26 LEE_QTDE2022-02.zip | Conjunto de contratos celebrados proveniente do 26 Leilão de Energia Existente | Leilão de Energia Existente | CCEAR | 19/04/2022 |
