POLÍTICA DE PRIVACIDADE

A presente Política de Privacidade tem por finalidade demonstrar o compromisso da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, associação civil privada sem fins lucrativos, com sede na cidade de São Paulo, estado de São Paulo, na Av. Paulista, n.º 2064, inscrita no CNPJ/MF sob n º 03.034.433/0001-56 com a privacidade dos dados pessoais coletados de seus TITULARES nos ambientes da CCEE, estabelecendo as regras e diretrizes no que se refere as ações de coleta, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração. 

A presente política de privacidade é pautada nas seguintes premissas com relação ao TITULAR:

1. Respeito a privacidade.
2. Tratamento de dados pessoais, observados os preceitos legais da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) nº 13.709/2018.
3. Manutenção dos dados pessoais de forma segura e protegida, em consonância as diretrizes do Manual de Conduta da CCEE.
4. Transparência no tratamento dos dados do TITULAR, respeitando o segredo comercial/industrial.
5. Asseguração dos direitos do TITULAR, sem prejudicar o cumprimento da regulamentação vigente.
6. Observância da finalidade para tratamento dos dados pessoais do TITULAR.

Para mais informações sobre as nossas práticas de privacidade, estabelecemos abaixo as diretrizes de tratamento de dados pessoais do TITULAR realizados pela CCEE.

Por favor, leia cuidadosamente a presente informação e a nossa página com o FAQ. Se tiver quaisquer questões ou preocupações relativas aos seus dados pessoais, nos contate por meio do endereço de e-mail: privacidade@ccee.org.br
 

Diretrizes da Política de Privacidade

1. Objetivo

A Política de Privacidade terá como objetivo o tratamento de "Dados pessoais" que corresponde a qualquer informação relacionada a uma pessoa física identificada ou identificável a partir dos dados coletados que permitam a sua identificação, por exemplo: dados cadastrais, data de nascimento, endereço residencial, também pode incluir identificadores numéricos únicos como o endereço IP do computador, bem como os cookies.

2. Finalidade do tratamento de dados

A finalidade do tratamento de dados pessoais pela CCEE decorre do seu papel institucional de viabilizar a comercialização de energia elétrica no Sistema Interligado Nacional – SIN nos termos da Lei nº 10.848/2004, Decreto nº 5.163/2004 e 5.177/2004, Convenção de Comercialização de Energia Elétrica (REN nº 109/2004), bem como contribuir para a evolução do mercado de energia elétrica, nos termos do seu Estatuto Social.

Os agentes da CCEE, por meio de seus representantes legais e demais membros da Administração Pública estão no centro do que fazemos, em atendimento as determinações da regulamentação vigente e fornecimento de serviços necessários e úteis para o mercado de energia. Por isso,
existem algumas formas pelas quais pode ocorrer o envio de dados pessoais do TITULAR à CCEE, bem como o respectivo compartilhamento da CCEE com demais partes interessadas, observandose os preceitos legais da LGPD.

Durante a atividade tratamento, a coleta e processamento de dados pessoais são necessárias para a realização das atividades inerentes à CCEE, como, por exemplo:

1. a realização de leilões de energia elétrica, por delegação da ANEEL;
2. a implementação de sistemas e procedimentos atinentes ao registro de contratos relativos à comercialização de energia elétrica e potência;
3. a Medição e o registro de dados relativos às operações de compra e venda e outros dados inerentes aos serviços de energia elétrica;
4. a apuração do Preço de Liquidação de Diferenças – PLD do Mercado de Curto Prazo;
5. a Contabilização dos montantes de energia elétrica comercializados e a Liquidação Financeira dos valores decorrentes das operações de compra e venda de energia elétrica realizada no Mercado de Curto Prazo e demais operações realizadas no âmbito da CCEE, conforme regulação aprovada pela ANEEL;
6. a apuração do descumprimento de obrigações e a imposição das respectivas penalidades;
7. a apuração e monitoramento das Garantias Financeiras relativas às operações realizadas no âmbito da CCEE, em conformidade com as normas regulatórias aprovadas pela ANEEL;
8. o monitoramento das ações empreendidas pelos Agentes no âmbito da CCEE;
9. a realização de cursos, eventos, treinamentos, elaboração de publicações, manuais e documentos técnicos, preferencialmente para uso de seus associados;
10. executar outras atividades, expressamente determinadas pela ANEEL, pela Assembleia Geral ou por determinação legal; e
11. para nossa própria administração - Usamos dados pessoais para fins de administração interna (por exemplo, manutenção de registros e cumprimento de nossas obrigações legais e fiscais, contração e gestão de fornecedores)

3. Base legal do tratamento de dados

A CCEE realiza o tratamento de dados pessoais desde que fundamentado pelas bases legais constantes no artigo 7ª da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), o que torna legítimo o tratamento de dados pessoais, nas seguintes hipóteses:

(i) Consentimento pelo titular;
(ii) Cumprimento de obrigação legal;
(iii) Execução de políticas públicas Estudos;
(iv) Execução de contratos;
(v) Exercício regular de direito;
(vi) Proteção da vida Tutela da saúde;
(vii) Interesses legítimos do controlador de dados; e
(viii) Proteção ao crédito. 

Quando processamos os dados pessoais do TITULAR para atender nossos interesses legítimos ou de terceiros, os equilibramos com os interesses legítimos do TITULAR, em atendimento aos preceitos
legais da LGPD.

4. Do Acesso aos Dados

Ao inserir dados pessoais o TITULAR está ciente da custodia dos mesmos pela CCEE, bem como possibilidade de compartilhamento para cumprir obrigações da regulamentação vigente e definidas em nosso Estatuto Social.

Os seus dados pessoais podem ser igualmente processados em nosso nome pelos nossos fornecedores externos. Apenas lhes fornecemos a informação que precisam para a realização do serviço. Envidamos sempre os nossos melhores esforços para atuar com entidades externas com credibilidade e segurança no tratamento de dados pessoais.

A CCEE coopera com as autoridades competentes e, portanto, pode divulgar os seus dados pessoais quando houver determinação legal, requerimento, requisição, ordem judicial, ou com Autoridades
judiciais, administrativas, arbitral ou governamentais competentes, sempre que autorizados, nos termos da regulamentação vigente.

Somente as pessoas autorizadas possuem acesso às informações coletadas para o tratamento adequado. As pessoas que utilizarem estas informações indevidamente, estarão sujeitas às medidas legais cabíveis. 

5. Do armazenamento do dado

Os seus Dados Pessoais são armazenados em nossos sistemas ou em sistema de terceiro contratado pela CCEE, para fins legais e comerciais, conforme esclarecido neste documento.

A CCEE dispõe de infraestrutura própria, algumas vezes podemos compartilhar com empresas terceiras um backup de data center. Os locais de armazenamento são escolhidos para operar com eficiência, melhorar o desempenho e criar redundâncias para proteger os dados no caso de uma interrupção ou outros problemas de indisponibilidade.

Informamos, ainda, que não realizamos transferência de dados internacionais coletados dos TITULARES.

6. Tempo de armazenamento do dado

Podemos reter alguns dos seus dados pessoais para cumprir as nossas obrigações legais ou regulamentares, bem como exercício da ampla defesa e do contraditório em procedimentos e processos judiciais, administrativo e arbitral Os dados pessoais serão mantidos sempre que houver uma necessidade legal legítima ou comercial em andamento ou hipóteses previstas na LGPD.

O TITULAR está ciente que o armazenamento para fins estatísticos ou históricos poderá ser realizado pela CCEE, sem prejuízo de eventual anonimização, quando aplicável.

Os dados pessoais serão mantidos em nossos sistemas pelo maior dos seguintes períodos:

(i) enquanto for necessário para a atividade ou serviços relevantes;
(ii) qualquer período de retenção exigido pela lei e regulamento ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres;
(iii) fim do período do recebimento de eventual reclamação administrativa, judicial ou arbitral, bem como investigações em relação as atividades desempenhadas pela CCEE

7. Compartilhamento do dado

Às vezes, compartilhamos as informações do TITULAR com nossos provedores de serviços terceirizados (Parceiros de Negócios) que atuam para dar suporte no desempenho de nossas atividades.

A CCEE preza que essas empresas prestadoras de serviços externo atuem com o mesmo comprometimento com a privacidade de dados aderente a esta Política de Privacidade.

Os dados coletados e armazenados também poderão ser compartilhados desde que observado as hipóteses admitidas na LGPD, por exemplo: contratos firmados, cumprimento de regulamentação vigente e decisões em processo judicial, administrativo e arbitral.

8. Segurança dos dados

Os ambientes da CCEE podem fornecer acesso a sites, bases de dados, redes, servidores, informações, software, programas, sistemas, diretórios, aplicações, produtos ou serviços de terceiros (denominados "Serviços Externos").

Tomamos medidas técnicas e organizacionais apropriadas e razoáveis, projetadas para proteger os dados pessoais do TITULAR inseridos nos ambientes da CCEE para prevenir a perda, uso indevido, acesso não autorizado, divulgação indevida, alteração não autorizada e destruição inapropriada, levando em consideração os riscos envolvidos no processamento e a natureza dos dados pessoais.

Os Serviços Externos podem ter os seus próprios Termos de Utilização e/ou política de privacidade, e podem ter práticas e requisitos diferentes daqueles operados pela CCEE. É aconselhável que coloque questões e faça pesquisas razoáveis antes de entrar em qualquer transação, financeira ou não, online ou off-line, com qualquer terceiro relativamente a qualquer Serviço Externo.

As transmissões de informação na internet não são totalmente seguras, competindo ao TITULAR tomar as precauções necessárias para se proteger contra fraudes ao utilizar os Serviços Externos e proteger os seus sistemas informáticos contra vírus, worms. A CCEE não pode garantir a segurança dos recursos utilizados pelo TITULAR na transmissão de dados para o nosso site. Nesse sentido, qualquer transmissão é efetuada por sua conta e risco.

9. Os direitos do TITULAR

A CCEE respeita o direito à privacidade do TITULAR, portanto, para exercê-los, você precisa apresentar requerimento expresso em seu nome ou por meio do seu representante legal, utilizando o endereço de e-mail privacidade@ccee.org.br.

Os direitos que lhe são concedidos, quando não impedir o cumprimento da regulamentação vigente, sob o âmbito da LGPD consistem:

1. Confirmação da existência de tratamento;
2. Acesso aos dados;
3. Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
4. Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
5. Portabilidade de seus dados;
6. Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular;
7. Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
8. Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; e
9. Revogação do consentimento. 

10. Modificação da Política de Privacidade

A presente Política sofrerá atualizações sempre que a CCEE mudar a forma que tratamos seus dados pessoais. Nos reservamos o direito de realizar tais alterações a qualquer tempo, desde que mantida a conformidade com a legislação vigente.

É responsabilidade do TITULAR o acesso a presente Política de Privacidade durante o período de uso dos ambientes da CCEE, ou sempre que surgir dúvidas.

11. Contatos
Para o exercício do direito do titular de dados ou contatar o responsável pela proteção de dados pessoais da CCEE, disponibilizamos o endereço de e-mail: privacidade@ccee.org.br