A Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) esclarece aos seus agentes que o Sistema Boa Vista, em Roraima, permanecerá operando sob as regras dos sistemas isolados até que ocorra a sua efetiva interligação ao Sistema Interligado Nacional (SIN). Nos termos da Portaria MME nº 258, de 2 de agosto de 2013, isso só ocorrerá quando houver:

1.    A efetiva operação comercial das instalações de transmissão necessárias à interligação plena dos Sistemas;

2.    A efetiva operação comercial das instalações no âmbito da distribuição, com o atendimento dos requisitos dos Procedimentos de Rede. 

Durante este período transitório, a CCEE implementará os seguintes procedimentos operativos provisórios para contabilização do Mercado de Curto Prazo (MCP):

•    Os dados de medição no padrão utilizado para operação nos Sistemas Isolados serão utilizados provisoriamente para fins de apuração da geração das usinas, até a efetiva adequação do Sistema de Medição e Faturamento (SMF);

•    As usinas serão representadas em perfil de geração abaixo do agente de distribuição, após adequação do SMF, até que seja estabelecido tratamento contratual em formato previsto em Regras de Comercialização;

•    As cessões decorrentes do Despacho Aneel nº 2.300, de 20 de agosto de 2019, serão mantidas até a efetiva interligação do Sistema Boa Vista ao SIN;

•    Os Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado (CCEARs) da distribuidora serão considerados como recursos e requisitos para apuração das exposições da distribuidora no MCP;

•    A distribuidora Roraima Energia estará sujeita às Regras e dos Procedimentos de Comercialização vigentes;

•    O reembolso da CCC será mantido nas condições previstas na regulação e procedimentos de Contas Setoriais vigentes, com previsão de reprocessamento dos meses apurados após as adequações para operação no SIN.

Para esclarecer eventuais dúvidas, entre em contato com a Central de Relacionamento com o Cliente: 0800-591-4185 ou atendimento@ccee.org.br.