São Paulo, 06 de novembro de 2025 – Em um momento de intensa transformação do setor elétrico, com a perspectiva de abertura completa do mercado em 36 meses, abrangendo um potencial de 90 milhões de consumidores, a segurança de mercado reafirma-se como prioridade na agenda da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE). O Encontro CCEE: Segurança de Mercado, realizado nesta quinta-feira (06), celebrou os 24 meses do período sombra do monitoramento prudencial.

Entre as entregas mais significativas, destacam-se a maior transparência nas alterações societárias de comercializadoras em restrição e a remoção do teto da Verificação por Amostra Aleatória (VMA), conferindo mais flexibilidade à CCEE. A transição regulatória foi marcada pelo debate sobre a Consulta Pública (CP) da ANEEL 33/2020 e a introdução do novo Processo Sancionador de Monitoramento (PSM), que adota a lógica de "regulação responsiva" para priorizar a prevenção e a orientação. A expectativa dos agentes é que as questões da CP sejam resolvidas até o primeiro semestre do próximo ano.

Em sua abertura, Alexandre Ramos, presidente do Conselho de Administração da CCEE, manifestou grande satisfação em compartilhar os progressos alcançados. Ele relembrou que, no encontro anterior, era celebrado o marco da entrega do relatório final referente aos doze primeiros meses em período de sombra do Monitoramento Prudencial. A CCEE, ciente de seu papel estratégico, reforçou seu compromisso em atuar com transparência para fortalecer a segurança do mercado de energia, assegurando confiabilidade, liquidez e rastreabilidade nas operações. A entidade está na linha de frente na identificação, avaliação e mitigação de riscos.

Histórico de atuação e resultados alcançados

O primeiro painel focou em riscos operacionais, fatores de alavancagem, alteração societária e responsabilidade civil, marcando os 24 meses do período sombra. O Comitê de Implementação tem acompanhado de perto os aprimoramentos propostos. A nova regra de anuência para alterações societárias, sugerida pela ABRACEEL, exige que agentes comercializadores com restrições no monitoramento necessitem de avaliação da CCEE. O objetivo é evitar a fuga de sócios de empresas em dificuldade e aumentar a transparência.

Nas métricas de risco, a avaliação do risco de crédito foi reduzida de três para dois meses. Para validar o Fator de Alavancagem (FA), que é autodeclarado, a CCEE utiliza a VMA. A proposta submetida à Consulta Pública da ANEEL removeu o piso implementado de 5% de convocação de agentes para a VMA, garantindo à CCEE alocar esforços de verificação de maneira mais eficiente.

Discussões conceituais avançadas incluíram o Risco Operacional (RO), que, embora ainda zerado no cálculo total, tem sua padronização e quantificação avançada. Foi debatida a necessidade de um Fator de Alavancagem de longo prazo para riscos em horizontes mais amplos e a importância da responsabilização civil dos administradores por atos de dolo ou culpa grave.

Consulta Pública da ANEEL e o desafio da abertura de mercado

O segundo painel focou na transição para a abertura total do mercado, com a participação de Eduardo Rossi e Ricardo Simabuku, conselheiros da CCEE; e Gentil Nogueira de Sá, diretor da ANEEL e relator da CP.

A discussão central girou em torno da CP ANEEL 33/2020, que busca finalizar o período sombra em um contexto de 90 milhões de novos consumidores potenciais em 36 meses. Gentil Nogueira elogiou a CCEE, destacando que o processo chegou à ANEEL com um “nível de maturidade elevado” e “muito pronto”. Nogueira alertou que o principal desafio é garantir a credibilidade e a solidez do mercado para esses novos consumidores. Ele ressaltou a necessidade de evitar narrativas de comercializadoras que “quebraram” e prejudicaram milhões de clientes.

A ANEEL espera resolver as questões da CP até o primeiro semestre do próximo ano, apesar da concorrência com mais de 40 alterações regulatórias exigidas pela MP 1.304. A CCEE reforçou seu “road map” de quatro etapas para a segurança de mercado, destacando a previsibilidade e transparência como fundamentais.

Tendências, processo sancionador e o equilíbrio entre segurança e liquidez

O terceiro painel debateu ferramentas de sanção, salvaguardas financeiras e a busca pelo equilíbrio ideal entre segurança máxima e a liquidez. O destaque foi a introdução do Processo Sancionador de Monitoramento (PSM), desenhado sob a lógica da “regulação responsiva”. Sua missão primária é prevenir e orientar, utilizando a sanção como “último recurso necessário”. Na prática, o PSM prioriza o diálogo e as “medidas orientativas”, com a “grande maioria dos casos” resolvida em conversas com o agente. A CCEE evoluiu a governança, transformando a área de Segurança e Monitoramento em uma área técnica isolada para garantir sigilo.

A CCEE e a ANEEL reconheceram a dificuldade de encontrar um “Ponto de Equilíbrio” no trade-off entre segurança absoluta (custo elevado) e risco controlado. Roberto Castro (RCA Consultoria) sugeriu tratar “os desiguais de forma desigual”, reconhecendo as naturezas distintas dos riscos.

Erik Rego, consultor, citou a experiência internacional focada na resiliência, incluindo a discussão sobre fundos garantidores e a adoção de chamadas de margem diárias. Alexandre Viana, da Envol, observou que o mercado tem agido de forma “ultra conservadora” no curto prazo. O desafio é garantir que as salvaguardas financeiras propostas não inviabilizem as operações de médio e longo prazo, mantendo o Brasil atrativo para se tornar um dos maiores mercados do mundo.