Termina na próxima terça-feira (18), às 12h, o prazo para que os agentes atualizem seus dados de representação no sistema “Minhas Empresas” e possam realizar o credenciamento via aplicativo para participar da 24ª assembleia geral ordinária (AGO) da CCEE. A reunião ocorrerá no dia 19 de abril, em formato híbrido e irá deliberar sobre:

I.    Demonstrações financeiras e contábeis do ano-calendário de 2022;

II.    Relatórios anuais de asseguração razoável dos auditores independentes dos processos de contabilização e liquidação financeira das operações do ano-calendário de 2022; 

III.    Eleição de um membro suplente do Conselho Fiscal da CCEE;

IV.    Remuneração e os benefícios dos membros do Conselho Fiscal;

V.    Remuneração e os benefícios dos membros do Conselho de Administração;  

VI.    Eleição de dois membros para o Conselho de Administração; e

VII.    Outros assuntos de interesse dos agentes.

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O credenciamento para a 24ª AGO acontecerá exclusivamente pelo APP CCEE, a partir do dia 18 de abril, às 14h.

Inadimplência

De acordo com o artigo 10 do Estatuto Social da CCEE, os agentes que estiverem inadimplentes não poderão participar ou votar nas Assembleias Gerais. 

A regra abarca as inadimplências de contribuições associativas e emolumentos, além de todas decorrentes das liquidações financeiras do Mercado de Curto Prazo (MCP), do Mecanismo de Compensação de Sobras e Déficits (MCSD), da Energia de Reserva, do Regime de Cotas (Lei 12.783/13), das usinas Angra I e II, Conta Centralizadora dos Recursos de Bandeiras Tarifárias (Conta Bandeiras); Contas Setoriais,Conta de Desenvolvimento Energético (CDE); Conta Consumo de Combustíveis (CCC); e Conta Reserva Global de Reversão (RGR); Mecanismo de Venda de Excedente (MVE); Conta Covid; Conta Escassez Hídrica; P&D e PEE.

Em conformidade com os Procedimentos de Comercialização (PdC), Submódulo 1.3 – Votos e contribuições, o agente inadimplente pode regularizar o débito até o dia 18 de abril, às 18h. Para isso, deverá quitar os valores e enviar comprovante para a Central de Relacionamento com o Cliente. Não serão aceitos pagamentos realizados no dia da assembleia. 

Atualização de representação

O agente deverá cadastrar seus representantes diretamente no módulo “Minhas Empresas”, do Ambiente de Operações. No sistema, é possível consultar o status, incluir ou atualizar as informações de Representante Legal ou Representante para Assembleia CCEE. 

ATUALIZAÇÃO: Esta notícia foi editada para atualizar o prazo limite para atualização dos representantes (18/04, às 12h) e a data de liberação do aplicativo para credenciamento (18/04, às 14h).