A Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE informa que os agentes que possuem condição impeditiva para a mudança automática da unidade consumidora especial para livre, conforme novo requisito de demanda estabelecido na quinta fase da Portaria do MME nº 514/2018, devem se manifestar com o envio do formulário padrão até 16 de novembro de 2022 via chamado na Central de Atendimento da instituição, com as devidas justificativas para análise pelo Conselho de Administração da Câmara de Comercialização. 

O formulário padrão (download aqui) deve ser preenchido apenas pelos agentes que não queiram que a CCEE realize a alteração cadastral de consumidor especial para consumidor livre. Para o correto preenchimento, fique atento com as instruções constantes na aba 1 do documento. O envio do arquivo deve ser realizado via chamado com o assunto “PRT 514/18 – Condição Impeditiva”.

A CCEE divulgará o resultado da análise das manifestações até 8 de dezembro de 2022.

Comunhões
Vale ressaltar que, para evitar que a alteração de livre para especial descaracterize uma comunhão que dependa do ativo que seria reclassificado, a CCEE preservará todas as comunhões que apresentarem esta condição, ou seja, a instituição manterá a classificação da carga como especial. 
No dia 14 de setembro, a CCEE encaminhará um chamado ativo aos agentes que se enquadram nesta condição com uma lista das comunhões que serão mantidas e um formulário para que eles preencham apenas se desejarem a alteração da unidade consumidora para “livre”, indicando o(s) ativo(s). 

Os prazos e procedimentos foram informados ao mercado no comunicado CO 649/22: Operacionalização dos novos requisitos do consumidor livre em janeiro de 2023 – Portaria 514/18 (divulgado em 9/9). 

Para esclarecer eventuais dúvidas ou solicitar mais informações, entre em contato com a Central de Atendimento: 0800-881-2233 / 0800-72-15-445 ou atendimento@ccee.org.br