A Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE informa que, em cumprimento à Portaria MME nº 514/18, todas as unidades consumidoras do Ambiente de Contratação Livre – ACL com demanda igual ou superior a 1 MW serão classificadas como consumidores livres a partir de janeiro de 2022. A instituição realizou a alteração do perfil de forma automática para as cargas especiais que não efetuaram a modelagem até 16 de dezembro e que não tiveram qualquer impedimento para migração aprovado pelo Conselho de Administração.
 
Ressaltamos que as distribuidoras têm 5 dias úteis para realizar a validação do MUSD (Montante de Uso do Sistema de Distribuição) daqueles consumidores em processo de alteração da classificação que estão conectados a sua rede, de acordo com o CO 877/21.
 
Caso o MUSD declarado nas solicitações realizadas automaticamente pela CCEE seja diferente do vigente no contrato com a distribuidora, esta deverá reprovar a alteração do perfil, o que acarretará o retorno ao agente proprietário, que também terá os prazos previstos no submódulo 1.2. dos Procedimentos de Comercialização para realizar as devidas correções.
 
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