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Termo de Acesso e Uso
Atualizado em 05 de dezembro de 2023
Publicado em: 01/06/21 10:58 hs | Atualizado em 03/04/24 11:15 hs
TERMO DE RESPONSABILIDADE PARA ACESSO E USO DOS SISTEMAS DA CCEE
Seja bem-vindo aos sistemas da CCEE. Ao acessar, navegar ou usar este Portal da Web ou Aplicativo, você reconhece que leu, entendeu e concordou em estar vinculado a estes termos e em cumprir todas as leis e regulamentos aplicáveis. A utilização dos recursos tecnológicos da CCEE, bem como o uso dos materiais disponíveis nos seus ambientes estão atrelados à aceitação dos termos e condições expressos no presente termo e ANEXO I.
Com a utilização dos sistemas da CCEE, o usuário:
1. Declara ser maior de 18 anos e devidamente habilitado(a) a prática de todos os atos da vida civil.
2. Declara estar ciente, que a CCEE se reserva o direito de excluir/proibir cadastros de menores de 18 anos, tendo em vista a falta de interesse, claramente aqui expressa, em disponibilizar os seus sistemas para crianças e adolescentes.
3. Responsabiliza-se por todas as atividades que ocorrerem em sua conta, incluindo quaisquer danos ou prejuízos causados aos sistemas da CCEE, a terceiros ou outros interessados, quando decorrentes do descumprimento das condições do presente Termo, a partir do seu acesso e uso do sistema.
4. Declara e responsabiliza-se pela veracidade e atualização de todos os dados fornecidos no momento de seu cadastro e em qualquer atualização posterior, bem como reconhece que este Termo de acesso e uso deve ser observado e fielmente cumprido.
5. Isenta a CCEE de qualquer responsabilidade pelo eventual acesso indevido de terceiro que utilize o login e a senha do interessado, que são de uso pessoal e intransferível, sendo de sua inteira responsabilidade a guarda, sigilo e bom uso de seus respectivos acessos.
6. Compromete-se e responsabiliza-se pela apresentação ou omissão, controle, validade, veracidade, atualização e regularidade de todos os documentos, cadastros e dados apresentados por meio do sistema.
7. Reconhece que o conteúdo e funcionalidades do sistema poderão ser atualizados a qualquer momento por razões legais, pelo uso de novas tecnologias e funcionalidades e sempre que a CCEE ou eventuais Parceiros de Negócios compreenderem que tais alterações são aplicáveis. Ao continuar o acesso ao sistema, o usuário concorda com as alterações.
8. Autoriza a gravação/captura/coleta/retenção dos dados de acesso do usuário inscrito ou cadastrado nos sistemas da CCEE, sendo possível o tratamento de dados pessoais pela CCEE, inclusive para atendimento de obrigações contratuais, legais e regulatórias da CCEE em razão de suas atividades, execução da prestação de serviços da CCEE ou seus Parceiros de Negócio, disponibilização e uso do ambiente de operações da CCEE, realização de comunicações, por meio dos seus canais de atendimento, bem como a veiculação de notícias na promoção das atividades da Cãmara, por período indeterminado.
9. Declara estar ciente que utilizamos cookies essenciais e tecnologias semelhantes para melhorar a sua experiência em nossos sistemas. Ao aceitar este termo o usuário concorda com a utilização destas tecnologias.
10. Aceita a Política de Privacidade do site da CCEE.
Declaro que li e estou de acordo com os termos descritos acima e anexo I.
ANEXO I – INSTRUÇÕES GERAIS DE ACESSO E UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS CCEE
1. Cadastro e acesso
1. Para acessar os conteúdos dos nossos sistemas o usuário precisará cadastrar uma conta com login e senha, cujo acesso é de uso pessoal e intransferível.
2. Somente será permitido um único cadastro por usuário, sendo necessário para sua efetivação o preenchimento de todos os campos exigidos no respectivo formulário de cadastro de usuário disponível na tela de acesso ao sistema da CCEE.
3. O acesso aos demais serviços tecnológicos poderão ser concedidos ao usuário, em duas modalidades:
4. Acesso completo: usuário vinculado a um agente, sendo permitido que o usuário tenha acesso a todo conteúdo disponível, de acordo com as autorizações de acesso concedidas pelo agente com vínculo.
5. Acesso limitado: usuários que não possuam vínculo com um agente, com acesso limitado aos conteúdos disponíveis nos sistemas da CCEE.
2. Segurança dos Dados Pessoais do Usuário
1. A CCEE declara aplicar medidas técnicas e de organização aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações de destruição, perda, alteração, comunicação ou disseminação de tais dados.
2. A CCEE não pode garantir a segurança de outros recursos utilizados pelo usuário na transmissão de dados para o nosso site. Nesse sentido, qualquer transmissão é efetuada por sua conta e risco.
3. As transmissões de informação na internet não são totalmente seguras, competindo ao usuário tomar as precauções necessárias para se proteger contra fraudes ao utilizar os serviços externos e proteger os seus sistemas informáticos contra vírus, worms, ataque de hackers ou crackers, ou ações e omissões de culpa exclusiva do usuário.
4. Ao revelar dados pessoais, tais como seu nome e endereço de e-¬mail na execução de suas atividades, o usuário autoriza e compreende que essa informação pode ser coletada e usada por outras pessoas autorizadas pelo próprio usuário, no âmbito da CCEE, entes de fiscalização, partes contratantes ou parceiros de negócios da CCEE para se comunicarem com ele, sem que seja imputável qualquer responsabilidade à Câmara. Desta forma, é recomendado que o usuário seja, portanto, cuidadoso ao decidir compartilhar qualquer dado pessoal em qualquer atividade nos sistemas da Câmara.
5. Todas as informações pessoais relacionadas aos usuários serão tratadas em concordância com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) e regulamentação geral sobre o tema.
6. Apenas por uma questão de transparência, a informação pessoal em questão pode incluir o nome, e-mail, documento de identificação, CPF, data de nascimento, endereços, contatos comerciais e outras informações que podem auxiliar eventual fornecimento dos serviços ao usuário e/ou atendimento à regulação. A CCEE informa que os dados coletados nos sistemas, apenas correspondem aos necessários e destinados às finalidades, a seguir expostas:
6.1. Prestar adequadamente os nossos serviços com a disponibilização de dados e informações das operações no âmbito da CCEE, conforme perfil de acesso do usuário, atendimento de obrigações contratuais, legais, regulatórias e estatutárias no âmbito da CCEE em razão das atividades executadas pelo usuário.
6.2. Manter os sistemas da CCEE aos usuários cadastrados, execução da prestação de serviços/atividades da CCEE ou seus Parceiros de Negócio, disponibilização e uso do ambiente de operações da CCEE.
6.3. Contato, ajuda e suporte com a notificação, resposta às mensagens e entrar em contato com o usuário, bem como suporte e ajuda técnica relacionada aos sistemas da CCEE, quando necessário. Segurança na identificação e autenticação do usuário nos sistemas além de implementar medidas adequadas de segurança, além do armazenamento dos registros de acesso (logs), no atendimento das obrigações legais e estatutárias.
6.4. Marketing e publicidade no envio de e-mails e mensagens sobre nossas atividades/serviços disponibilizados, comunicações, por meio dos seus canais de atendimento, Newsletters, além de novidades e informações relevantes, sem prejuízo do usuário deixar de receber os e-mails a qualquer momento, mediante descadastramento/exclusão, por meio de solicitação via Canal de Privacidade de Dados da CCEE no e-mail privacidade@ccee.org.br, desde que não prejudique o atendimento de atividades de fiscalização, monitoramento, reguladas, legislação, obrigações contratuais e estatutárias. Lembrando que a exclusão de dados enseja a eliminação de todo o histórico do usuário e pode prejudicar o regular andamento das atividades solicitadas e desenvolvidas pela CCEE. Eventual interesse em acessar novo conteúdo disponibilizado pela CCEE, caberá ao usuário novo cadastro, com atenção as condições aqui estabelecidas.
7. A senha criada pelo usuário para cadastro junto aos sistemas CCEE é secreta, ficando desde já ciente de que tal credencial de acesso é de uso exclusivo, pessoal e intransferível.
8. A senha do usuário é uma parte importante do nosso sistema de segurança, e é responsabilidade do usuário protegê-la. Não compartilhe a senha com terceiros. Em caso de suspeita de violação de sua senha ou conta, altere-a imediatamente e informe o Canal de Privacidade da CCEE, por meio do e-mail privacidade@ccee.org.br. Não competirá a CCEE retirar o material compartilhado ou distribuído por terceiros sem autorização.
9. Outras informações adicionais sobre boas práticas da CCEE e cultura de privacidade de dados da CCEE podem ser consultadas no Manual de Conduta da CCEE e Política de Privacidade da CCEE, bem como contatar a Encarregada de Dados da CCEE, Sra. Katia Perchon Franco no e-mail: privacidade@ccee.org.br e endereço comercial na Avenida Paulista, 2.064 - 13º andar, Bela Vista - São Paulo – SP, CEP: 01310-200.
3. Licença
1. Sob os termos e condições apresentados no presente Termo, a CCEE concede ao acessante o direito limitado e não-exclusivo para acessar, utilizar e visualizar este Portal Web e Aplicativo, bem como os materiais que nele constam durante o período regular de uso e cadastro. O acessante, a qualquer título e sob qualquer condição, compromete-se incondicionalmente a não cometer qualquer tentativa de interromper o funcionamento dos recursos CCEE.
2. A CCEE autoriza o acessante a visualizar e fazer o download das informações constantes no sistema, observada as permissões de acesso e sigilo dos dados, inclusive reprodução ou apresentação dos dados públicos, distribuição ou qualquer outro tipo de utilização ou divulgação pública, desde que citada a fonte.
3. Esta licença é gratuita e poderá ser revogada a qualquer tempo pela CCEE, a seu critério, inclusive sem prévio aviso e sem gerar qualquer direito ao acessante/utilizador e terceiros, a qualquer tempo e sob qualquer condição e forma.
4. Propriedade Intelectual dos sistemas da CCEE
1. Os sistemas da CCEE, incluindo todos os materiais produzidos, foram concebidos considerando a proteção de direitos de autor e encontra-se sob vigência dos termos da legislação/regulamentação relacionada aos direitos de autor. A CCEE não concede ao acessante/usuário/utilizador qualquer direito expresso ou implícito relativo a qualquer conteúdo, patente, design, marca registrada, direito de autor ou direito decorrente da legislação de proteção industrial e sigilo comercial. Desta forma, o usuário declara-se ciente de que não deverá, em hipótese nenhuma, utilizar-se deste material ou explorá-lo comercialmente, bem como reproduzi-lo em qualquer situação sem a devida citação da fonte e de todos os direitos pertencentes da CCEE.
5. Regras de Conduta do Usuário
1. O Usuário compromete-se a não utilizar o recurso tecnológico para:
1.1. Realização de qualquer tipo de disseminação de software malicioso, ataque ou invasão.
1.2. Divulgação, criação e/ou publicação de conteúdo abusivo, vexatório, difamatório, calunioso, fraudulento, explícito, pornográfico, que incite ódio ou violência, que fuja dos objetivos pedagógicos do processo de ensino ¬aprendizagem, mas prevalecendo sempre o uso de bom senso.
1.3. Prática de falsidade, ou seja, falsidade de informações (divulgação proposital e voluntária de informações que o usuário saiba ser falsa ou que sejam notoriamente falsas) e a falsidade ideológica.
1.4. Captura de dados pessoais, tais como nome, email, entre outros, para fins comerciais ou outros fins, sem o consentimento dos proprietários desses dados.
1.5. Utilização de robôs, “spiders” ou qualquer outro dispositivo, automático ou manual, para monitorar ou copiar qualquer conteúdo da Plataforma.
1.6. Não cumprimento de quaisquer leis, normas, regras, princípios e regulamentações aplicáveis.
1.7. Execução de qualquer uma das ações proibidas por este Termo de Uso com o auxílio de terceiros.
2. A CCEE se isenta da responsabilidade de possíveis prejuízo/perda na localização de informações decorrente das seguintes situações:
2.1. Mudança de perfil do usuário ocasionada por informações desatualizadas e/ou desvinculação do usuário de uma empresa associada à CCEE;
2.2. Retirada dos dados devido à desatualizações, que não será antecedida de notificação de aviso, pois é responsabilidade do usuário o imediato upload das informações de interesse.
6. Alterações nos sistemas da CCEE
1. A CCEE tem o direito de alterar e corrigir quaisquer erros ou omissões em qualquer parte dos sistemas da CCEE, efetuar quaisquer outras alterações desse Portal Web e aplicativo, dos materiais e produtos, programas, serviços ou preços (caso haja) nela descritos, encerrar, suspender ou desistir de qualquer aspecto ou funcionalidade, incluindo quaisquer características dos recursos tecnológicos disponibilizados, a qualquer momento e sem notificação prévia. A CCEE poderá, também, impor limites a certas características e serviços, ou limitar o acesso do acessante/utilizador a determinadas áreas ou à totalidade dos recursos sem notificação prévia ou assunção de responsabilidade de qualquer tipo. O trabalho de manutenção pode limitar e/ou interromper parcialmente a utilização dos sistemas e, em determinadas circunstâncias, inclusive perda de dados. A CCEE, portanto, não presume garantia pela disponibilidade do serviço ou falta de inconveniência técnica ou perda de dados, principalmente quando ocasionada por terceiros.
2. A CCEE não se responsabiliza, em qualquer hipótese e sob qualquer condição, por eventuais estudos, projeções, negociações e/ou qualquer outro tipo de utilização dos materiais disponibilizados, seja para fins comerciais ou não, com fundamento em informações constantes nos sistemas da CCEE.
3. Da mesma forma, eventuais diplomas legais e/ou regulatórios disponibilizados e/ou citados no decorrer dos materiais são utilizados com finalidade única de auxiliar e fundamentar o entendimento, não representando, em hipótese alguma, visão ou interpretação institucional da CCEE em relação às normas regulatórias que regem o setor.
4. A CCEE não se responsabiliza, ainda, em qualquer hipótese, quanto à atualização do teor e/ou vigência dos diplomas legais/regulatórios utilizados no decorrer dos materiais disponibilizados. Informações em relação ao teor e vigência de tais normas deverão ser verificadas junto à imprensa oficial.
7. Das Modificações do Termo
1. A CCEE pode, sem aviso prévio, a qualquer momento rever estes Termos de Uso, e quaisquer outras informações contidas neste sistema, atualizando esta publicação.
2. Caso existam modificações nesse termo de uso, a CCEE informará os usuários por meio de comunicações nos seus sistemas. Sendo assim, o acessante/utilizador deve ficar atento a possíveis publicações a respeito da atualização desse Termo no Portal.
Por ser verdade, registro minha manifestação de vontade de acessar os sistemas da CCEE com o clicar na opção da tela inicial do Termo de Acesso e Uso dos Sistemas da CCEE e firmar que “tenho 18 anos ou mais e aceito”.
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