A Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) informa que está liberado o APP CCEE para o credenciamento para a 70ª Assembleia Geral Extraordinária (AGE). O processo será realizado, exclusivamente, por meio do aplicativo, e poderá ser finalizado até o início da assembleia, nesta quarta-feira (26), às 14h, sem exceções.  

Lembrando que estão aptos a utilizar o credenciamento via APP representantes que atualizaram, até as 12h desta terça-feira (25), os dados de representação disponíveis na sessão “Minhas Empresas” e estiverem adimplentes com todas as obrigações no âmbito da CCEE.

É importante o agente estar com a versão atualizada do aplicativo que é a 3.1.6 ou superior, disponível nas lojas da APP Store e Google Store. Para confirmar se a versão instalada em seu dispositivo está correta, abra o APP CCEE, acesse as configurações do aplicativo e escolha a opção "Sobre o APP". 

Caso a versão esteja desatualizada, retorne para as configurações e clique na opção "Procurar por atualizações", na loja de aplicativos, e atualize para a versão disponível.

Inadimplência

O checkin está disponibilizado no APP CCEE a partir desta terça-feira (25), às 14h. De acordo com o artigo 10 do Estatuto Social da CCEE, os agentes que estiverem inadimplentes no âmbito da Câmara de Comercialização não poderão participar ou votar nas Assembleias Gerais.

Esclarecemos que serão verificadas as inadimplências de contribuições associativas e emolumentos, além de todas decorrentes das liquidações financeiras(*) do Mercado de Curto Prazo (MCP), do Mecanismo de Compensação de Sobras e Déficits (MCSD), da Energia de Reserva, do Regime de Cotas (Lei 12.783/13), das usinas Angra I e II, Conta Centralizadora dos Recursos de Bandeiras Tarifárias (Conta Bandeiras); Contas Setoriais, Conta de Desenvolvimento Energético (CDE); Conta Consumo de Combustíveis (CCC); e Conta Reserva Global de Reversão (RGR); Mecanismo de Venda de Excedente (MVE); Conta Covid; Conta Escassez Hídrica; P&D e PEE.

De acordo com o Procedimento de Comercialização (PdC), Submódulo 1.3 – Votos e contribuições, o agente inadimplente pode regularizar o débito até um dia útil antes da assembleia (25/10/2022, até as 18h) com a quitação e envio de comprovante para a Central de Atendimento.
Não serão aceitos pagamentos realizados no dia da assembleia. Por isso, fique atento ao seu status financeiro na CCEE, quite os débitos em abertos antes do dia 25 de outubro e participe da 70ª AGE.

Excepcionalidades no credenciamento

Até as 13h30 do dia 26/10, a CCEE receberá, por meio da Central de Atendimento e em caráter excepcional, procurações daqueles agentes que não atualizaram os dados no “Minhas Empresas” até a data limite. Os documentos devem conter nome do agente, CNPJ, endereço e finalidade específica para poderes em assembleia.

A Central de Atendimento está disponível também para tirar as dúvidas e, eventualmente, realizar o credenciamento dos agentes que tiverem alguma dificuldade no processo, ou que não estejam de acordo com algum dado. Para isso, será necessário que informe seu documento (CPF, RG ou RNE) e confirme o nome completo. Após o credenciamento, será enviado para o seu e-mail a lista de empresas credenciadas que representará na votação da 70ª AGE.

O credenciamento deverá ser realizado exclusivamente pelos representantes que participarão da 70ª AGE. Não é permitido o repasse de dados pessoais para terceiros.

Vale lembrar que, no APP é possível fazer a seleção dos agentes em quem deseja votar dentre os seus representados; o cancelamento do credenciamento; refazer o processo; e fazer o download da lista de seus representados credenciados.

Os detalhes sobre o sistema de votação serão disponibilizados em outro comunicado.

Acompanhe o passo a passo de como realizar o credenciamento no infográfico disponibilizado aqui.

O que será deliberado na 70ª AGE
 
Nesta AGE os agentes tratarão da seguinte pauta:
I. Deliberar sobre a proposta orçamentária para o exercício de 2023, que contempla, inclusive:
I.1. Deliberação sobre proposta de novos emolumentos para o exercício de 2023; e
I.2. Deliberação sobre a proposta para Contribuição Associativa para o exercício de 2023;
II. Deliberar sobre a proposta de utilização de percentual do saldo orçamentário para ações de
responsabilidade social; e
III. Tratar de outros assuntos de interesse dos agentes. 
 
Mais informações veja a convocação. 
 
Em caso de alguma divergência dos dados do aplicativo, orientamos o agente procurar a Central de Atendimento por meio dos telefones: 0800-881-2233 / 0800-72-15-445 ou atendimento@ccee.org.br.