Em atenção ao disposto no Despacho ANEEL n° 3.539/2025 (DSP 3.539/2025), publicado no Diário Oficial em 03 de dezembro de 2025, informamos que as versões de regras aprovadas encontram-se disponíveis no site desta Câmara. 

A CCEE destaca que foram realizados ajustes algébricos nas Regras de Comercialização referentes ao Mecanismo de Alocação de Energia do Ambiente de Contratação Livre (ACL) para o Ambiente de Contratação Regulado (ACR) para usinas eólicas comprometidas com CCEARs de Leilões de Energia Nova (LENs) realizados até 2016 ou Leilões de Fontes Alternativas (LFA). 

•    As alterações visam ajustar o cálculo do Total de Energia Não Gerada no Quadriênio (ENG_QD), de forma a considerar o efeito do Montante Alocado para o Produto (MA_PROD) no fechamento quadrienal dos ressarcimentos.

•    Os módulos de Regras de Comercialização impactados são “17 – Receita de Venda de CCEAR”, retroativamente às versões de janeiro de 2024.

A seguir estão listados os módulos alterados, contendo suas respectivas versões e vigências:

•    17 – Receita de Venda de CCEAR – 2024.5.3 – janeiro/2024;
•    17 – Receita de Venda de CCEAR – 2025.3.2 – janeiro/2025.

Acesse: www.ccee.org.br > Mercado > Regras de Comercialização.

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