Termina na sexta-feira, dia 8 de abril, às 12h, o prazo para que os agentes atualizem seus dados de representação no sistema “Minhas Empresas” e possam realizar o credenciamento online, via APP CCEE, para participar da 69ª Assembleia Geral Extraordinária – AGE da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE que será realizada no dia 11 de abril.

A Assembleia será realizada de modo virtual, devido às restrições da pandemia de COVID-19, e deliberará sobre a contratação de financiamento para captação de recursos para a Conta Escassez Hídrica, conforme disposto no Decreto nº 10.939, de 13 de janeiro de 2022. Confira a pauta completa da AGE.

O credenciamento da 69ª AGE será realizado exclusivamente pelo APP CCEE, a partir do dia 08 de abril, às 14h.

Por esta razão, os critérios de inadimplência foram atualizados no PdC de Votos e Contribuição, definindo que serão considerados inadimplentes aqueles que estiverem com débito em aberto até dois dias úteis antes da data da assembleia, e esses agentes terão até um dia útil antes da assembleia (8 de abril, até as 18h) para quitar seus débitos e encaminhar o comprovante para a Central de Atendimento.

Não serão aceitos pagamentos realizados no dia da assembleia. Por isso, fique atento ao seu status financeiro na CCEE, quite os débitos em aberto antes do dia 11 de abril e participe da 69ª AGE.

Atualização de representação
O agente deverá cadastrar diretamente no “Minhas Empresas” a outorga de poderes para a representação (cadastro e atualização de dados cadastrais), até o dia 8 de abril, às 12h. Dados atualizados após este período não estarão disponíveis para o credenciamento via aplicativo.
No sistema, o agente pode consultar o status, incluir ou atualizar as informações de Representante Legal ou Representante para Assembleia CCEE.

Com o intuito de auxiliar os agentes, a Câmara de Comercialização elaborou um infográfico com o passo a passo de como consultar e atualizar os representantes na plataforma. (Clique aqui para ver o infográfico completo)

Critérios para participação da AGE
De acordo com o artigo 10 do Estatuto Social da CCEE, os agentes que estiverem inadimplentes no âmbito da Câmara de Comercialização não poderão participar ou votar nas Assembleias Gerais. Esclarecemos que serão verificadas as inadimplências de contribuições associativas e emolumentos, além de todas decorrentes das liquidações financeiras(*) do Mercado de Curto Prazo (MCP), do Mecanismo de Compensação de Sobras e Déficits (MCSD), da Energia de Reserva, do Regime de Cotas (Lei 12.783/13), das usinas Angra I e II, Conta Centralizadora dos Recursos de Bandeiras Tarifárias (Conta Bandeiras); Contas Setoriais (Conta de Desenvolvimento Energético (CDE); Conta Consumo de Combustíveis (CCC); e Conta Reserva Global de Reversão (RGR); Mecanismo de Venda de Excedente (MVE); Conta Covid; P&D e PEE, além dos emolumentos para os serviços de adesão, desligamento com sucessão, emissão de certidão de adimplemento e cursos de capacitação in company.