A CCEE esclarece aos agentes que, a partir da apuração de Energia de Reserva de setembro de 2023, estão sendo contemplados os efeitos do acordo tratado pela Comissão de Solução Consensual – formada pelo MME, pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), pela empresa contratada Grupo BTG Pactual (BTG), e pelas Secretarias de Controle Externo de Energia e Comunicações (SecexEnergia) e de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (SecexConsenso) do TCU - nos contratos firmados no 1º Procedimento Competitivo Simplificado (PCS) de 2021 por três usinas pertencentes ao Grupo BTG. 

A comissão tem como objetivo “identificar alternativas para compatibilizar a execução contratual com o interesse público relacionado, no caso concreto, à redução do impacto tarifário decorrente da contratação emergencial e à segurança jurídica dos contratos celebrados.”, e o acordo foi homologado pelo Acórdão 1130/2023 – Plenário.

Os efeitos decorrentes do acordo para as usinas Linhares, Povoação e Viana pertencentes ao Grupo BTG prevê um benefício da ordem de R$ 224,5 milhões aos consumidores. Este relatório abrange como principais aspectos:

i. Eliminação da geração inflexível das Usinas a partir de 01/09/2023 até o fim da vigência dos contratos, assim, não receberão valor de Receita Fixa Combustível; 

ii. Aumento de 61% na parcela de Receita Fixa Demais Custos para equacionamento dos aumentos de custos associados à rescisão do contrato de gás, pagamento pela disponibilidade do sistema de fornecimento de gás e desfazimento das operações financeiras de proteção da companhia em relação aos contratos originais;

iii. As Usinas, no caso de serem despachadas por ordem de mérito, serão remuneradas pelo Preço de Liquidação de Diferenças – PLD ao invés do Custo Variável Unitário – CVU; e

iv. O acerto financeiro com a Coner das variações dos valores mensais futuros do PLD em relação ao PLD de R$ 69,04, no período que as Usinas não estiverem despachadas.”

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