A Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE informa que, em atendimento ao disposto na Lei nº 15.235/2025, a partir de janeiro/26, os custos e a energia gerada pelas Usinas Termelétricas Angra 1 e Angra 2 passarão a ser rateados entre todos os usuários finais de energia elétrica do Sistema Interligado Nacional (SIN). 

Nesse contexto, em complemento aos comunicados CO 962/25 e CO 094/26, esta Câmara destaca que:
- A liquidação das cotas de energia nuclear passará a ocorrer em duas datas distintas: uma para débitos e outra para o repasse de créditos. O calendário já está disponível no portal da CCEE, e informações adicionais podem ser consultadas no CO 073/26;
- Todos os participantes, inclusive as distribuidoras, deverão utilizar a conta custódia já utilizada nas operações do MCP; e
- Conforme decisão da 39ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria da ANEEL, realizada em 18/11/2025, não será necessária a constituição de Contratos de Constituição de Garantias (CCG) até o encerramento da Consulta Pública 37/2025.

Ademais, as informações de pré liquidação do regime de cotas de energia nuclear de janeiro de 2026 já estão disponíveis na plataforma de Divulgação de Resultados e Informações (DRI):
LFRCEN001 - Liquidação por Regime de Cotas de Energia Nuclear
LFRCEN003 - Liquidação por Regime de Cotas de Energia Nuclear do Mercado
 
Acesse:
Ambiente de Operações > DRI - Divulgação de Resultados e Informações
 Painéis > Contratação de Energia > Liquidação por Regime de Cotas de Energia Nuclear
Ano/Mês = 2026_01> Evento =LIQUIDAÇÃO DE CCEN> Selecionar agente
 
Os dados desta liquidação financeira também estão disponíveis no Painel de Gestão de Liquidação. Além disso, no painel o agente poderá acompanhar as prévias de pagamentos nos dias de liquidação em tempo real, conforme disponibilização do banco custodiante.
 Acesse: Ambiente de Operações > Gestão de Pagamento > Gestão de Liquidação

Os agentes da CCEE podem realizar transferências via PIX para a sua respectiva conta custódia, mantida no Bradesco e utilizadas nas operações. O serviço está disponível para a compensação de valores relacionados a quaisquer liquidações financeiras da Câmara e amplia as opções dos associados para aporte de garantias financeiras e pagamentos diversos. Mais informações podem ser encontradas no CO 258/24. 

Para esclarecer eventuais dúvidas ou solicitar mais informações, entre em contato com a Central de Relacionamento com o Cliente: 0800-591-4185 ou atendimento@ccee.org.br.