A Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE informa aos agentes que a 72ª Assembleia Geral Extraordinária - AGE foi transferida para o dia 06 de fevereiro de 2024 às 13h em primeira convocação e, em não havendo quórum ou por questão de organização dos trabalhos, às 14h em segunda convocação, com qualquer número de participantes. O adiamento ocorre após solicitação da Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia (Abraceel) durante Reunião de Interação com as Associações, realizada em 22 de janeiro de 2024, e formalizada nesta terça-feira (22/01) em carta encaminhada pelo Fórum das Associações do Setor Elétrico (FASE).

A 72ª AGE será realizada, de forma híbrida, por meio de transmissão ao vivo, com fundamento no art. 22, inciso VIII, do Estatuto Social.

Os agentes tratarão da seguinte pauta:
I. Deliberar sobre a adoção da votação secreta nas futuras Assembleias Gerais, até a conclusão da revisão do Estatuto Social;
II. Deliberar sobre a proposta de orçamento para a Nova Governança;
III. Deliberar sobre a proposta de orçamento para a plataforma de Certificação de Energia; e
IV. Deliberar sobre a seleção e a contratação de Escritório de Advocacia para representação dos agentes na revisão do Estatuto Social conforme Decreto 11.835/23.

Consulte a nova Convocação da 72ª AGE na íntegra. 

A fim de subsidiar a análise e deliberação dos referidos itens da Ordem do Dia, a CCEE disponibilizou o material de apoio no Acervo CCEE do Ambiente de Operações, os quais permanecem os mesmos.

Acesse: Portal CCEE > Ambiente de Operações (Login) > Meus Documentos > Acervo CCEE > Palavra-Chave = Dossiê 72ª AGE”.

Documentos disponibilizados:
i. Carta FASE nº 033/2023;
ii. Apresentação sobre a adoção da votação secreta nas futuras Assembleias Gerais, até a conclusão da revisão do Estatuto Social;
iii. Apresentação da proposta do orçamento para a plataforma de Certificação de Energia;
iv. Sumário Executivo (material de apoio) à proposta de orçamento; e
v. Proposta dos Escritórios de Advocacia cotados para representação dos agentes na revisão do Estatuto Social conforme Decreto 11.835/23 e relatório com o sumário das propostas.

Critérios para participação da Assembleia 
De acordo com o artigo 10 do Estatuto Social da CCEE, os agentes que estiverem inadimplentes no âmbito da Câmara de Comercialização não poderão participar ou votar nas Assembleias Gerais. Esclarecemos que serão verificadas as inadimplências de contribuições associativas e emolumentos, além de todas decorrentes das liquidações financeiras(*) do Mercado de Curto Prazo (MCP), do Mecanismo de Compensação de Sobras e Déficits (MCSD), da Energia de Reserva, do Regime de Cotas (Lei 12.783/13), das usinas Angra I e II, Conta Centralizadora dos Recursos de Bandeiras Tarifárias (Conta Bandeiras); Contas Setoriais, Conta de Desenvolvimento Energético (CDE); Conta Consumo de Combustíveis (CCC); e Conta Reserva Global de Reversão (RGR); Mecanismo de Venda de Excedente (MVE); Conta Covid; Conta Escassez Hídrica; P&D e PEE.

A CCEE disponibilizará o check in no APPCCEE no dia 05/02/2024, às 14h. Ademais, a regularização de inadimplências será realizada, nos termos do Procedimento de Comercialização (PdC), Submódulo 1.3 – Votos e contribuições, cabendo ao agente inadimplente a regularização do débito até um dia útil antes da assembleia (05/02/2024, até as 18h) para quitação e envio de comprovante para a Central de Relacionamento. Não serão aceitos pagamentos realizados no dia da assembleia. Por isso, fique atento ao seu status financeiro na CCEE, quite os débitos em aberto antes do prazo final e participe da 72ª AGE. 

(*) incluindo-se inadimplências decorrentes de penalidades e multas. A apuração ocorre sempre com base nas últimas liquidações realizadas de cada processo.

Credenciamento pelo APPCCEE 
O credenciamento da 72ª AGE será realizado exclusivamente pelo APPCCEE. Por essa razão, o agente deverá cadastrar diretamente na Plataforma Cadastral - “Minhas Empresas” a outorga de poderes para a representação (cadastro e atualização de dados cadastrais). No sistema, o agente pode consultar o status, incluir ou atualizar as informações de Representante Legal ou Representante para Assembleia CCEE. O prazo para realizar essa atualização é até dia 05 de fevereiro de 2024, às 12h.

Dados atualizados após este período não estarão disponíveis para o credenciamento via APPCCEE. 

Com o intuito de auxiliar os agentes, a CCEE elaborou um infográfico com o passo a passo de como consultar e atualizar os representantes na plataforma.

Para esclarecer eventuais dúvidas ou solicitar mais informações, entre em contato com a Central de Relacionamento com o Cliente: 0800-591-4185 ou atendimento@ccee.org.br