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CO - Ação de cobrança - Representação pela CCEE
659/14 - Publicado em: 18/11/14 11:06 hs | Atualizado em 15/10/21 07:47 hsO Conselho de Administração da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, em sua 765ª reunião realizada em 04/11/2014, deliberou pela contratação de escritórios de advocacia para adoção de medidas judiciais para a cobrança dos débitos de seis empresas inadimplentes e desligadas por descumprimento de obrigação, listadas abaixo:
•RPARDOPACK
•METAL DUQUE
•POLIBRAS
•SUKEST
•PORTO FELIZ
•ITALMAGNESIO
Deste modo, solicitamos a todos os agentes credores das empresas citadas acima que apresentem manifestação até o dia 28 de novembro de 2014, impreterivelmente, pelo e-mail atendimento@ccee.org.br, caso não tenham interesse que a CCEE promova a referida representação na ação judicial.
A ausência de manifestação representará, para todos os fins, a devida autorização para a propositura da ação judicial por parte da CCEE no interesse do agente.
Caso não tenha interesse na representação, a CCEE solicita que encaminhe sua manifestação por empresa desligada, listando no assunto do email a sigla da empresa (indicada acima) a qual deseja que a CCEE não represente na ação.
Segue abaixo detalhamento dos valores decorrentes de inadimplência e condições para cobrança de tais débitos:
A CCEE recomenda que o agente consulte previamente eventuais créditos decorrentes do rateio de inadimplência das empresas desligadas. A Declaração de Crédito está disponível na solução de Divulgação de Informações e Resultados - DRI do CliqCCEE.
Acesse:
Conteúdo Exclusivo (efetuar login) > Contabilização e Liquidação > Sistemas – CliqCCEE > Divulgação de Resultados e Informações
Painéis > Mercado de Curto Prazo > Declaração de Crédito
A CCEE informa que, para a definição do crédito de cada agente, foi realizada a aplicação de percentual de rateio de inadimplência, conforme dispõe o inciso V, §1º, art. 17 da Resolução Normativa ANEEL nº 545/2013.
Obs.: Cabe ressaltar que o processo negative option (manifestação de interesse para representação em ação de cobrança) para as citadas empresas desligadas irá ocorrer concomitantemente. O objetivo é proporcionar maior celeridade no ingresso das ações de cobrança.
Para esclarecer eventuais dúvidas ou solicitar mais informações - inclusive a confirmação dos valores de rateio da inadimplência de cada agente - entre em contato com a Central de Atendimento: 0800-10-00-08 ou atendimento@ccee.org.br.
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