A CCEE realizará no dia 01 de agosto de 2025, a partir das 10h, o mecanismo concorrencial para a negociação de montantes financeiros não pagos relacionados a ações judiciais em curso que requeiram isenção ou mitigação dos efeitos de riscos hidrológicos relacionados ao Mecanismo de Realocação de Energia - MRE, conforme previsto na Medida Provisória 1.300/2025. A medida propõe uma solução importante para um dos principais desafios que impactam o Mercado de Curto Prazo (MCP) e que já dura mais de uma década.

De forma a orientar os interessados, a Câmara de Comercialização disponibiliza abaixo o edital com as regras e condições pertinentes ao certame, bem como seus anexos. Para garantir toda a transparência necessária, a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL também enviou ofício com as informações atuais sobre as datas fim das outorgas dos empreendimentos hidrelétricos.

Acesse os documentos clicando nos links abaixo:

EDITAL - Mecanismo Concorrencial GSF

ANEXO I - Manual de Habilitação

ANEXO II - Termo de Compromisso e Aceitação (COMPRADOR)

ANEXO III - Termo de Compromisso e Aceitação (PROPONENTE)

ANEXO IV - Metodologia de Cálculo da Extensão de Outorga

ANEXO V - Relação das Ações Judiciais

ANEXO VI - OFÍCIO Nº 520/2025-SCE/ANEEL: Datas de fim da outorga dos empreendimentos

ANEXO VII - Modelo Referencial de Minuta de Petição

Por meio da iniciativa, os proponentes que possuem montantes financeiros não pagos relacionados a decisões judiciais que limitam ou isentam o pagamento dos efeitos do risco hidrológico poderão manifestar o interesse de que tais valores sejam convertidos em títulos e comercializados no mecanismo. Qualquer agente com outorga de geração hidrelétrica e participante do Mecanismo de Realocação de Energia (MRE) poderá, então, comprar estes títulos e, em troca, obter uma extensão de até sete anos em suas concessões.

Após o período de habilitação de proponentes e compradores, a CCEE divulgará, em 30 de julho, o valor de face dos títulos, ou seja, o preço mínimo que deverá ser ofertado para a sua aquisição. Com base nos dados, a organização também desenvolveu um simulador para que os interessados façam suas análises técnicas e possam avaliar a sua participação. A solução permite que os usuários testem suas estratégias e verifiquem qual o tempo estimado de extensão de outorga que obteriam no mecanismo competitivo. As simulações não são vinculativas ao resultado oficial do mecanismo e têm caráter meramente informativo.

Clique aqui para fazer o download da ferramenta de simulação

A sessão do mecanismo concorrencial, por sua vez, ocorrerá em duas etapas:

•    Inicial, em que cada comprador faz uma única oferta por empreendimento, indicando a quantidade de títulos que deseja obter e preço que irá oferecer por cada um;

•    Contínua, em que os concorrentes apresentam novas ofertas em rodadas sucessivas, limitadas a uma única por empreendimento a cada rodada, e com preços ascendentes, até o encerramento e a classificação final dos lances.

Nos termos do edital, os compradores que se classificarem serão convocados para o aporte dos valores devidos na liquidação financeira extraordinária do MCP, que acontecerá em 13 de agosto de 2025. As extensões de outorga serão, então, informadas à Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, a quem competirá proceder à formalização das extensões.

Para serem devidamente habilitados, os proponentes deverão apresentar a renúncia ao direito em que se funda as suas ações judiciais e enviar o termo de compromisso e aceite das condições do edital. Já os compradores, além da devida documentação, devem apresentar garantia de proposta e estar adimplentes com suas obrigações no âmbito da Câmara de Comercialização.

Confira abaixo os prazos e cronogramas das principais etapas do mecanismo:

Edital em Debate e Central de Atendimento

De forma a apresentar as regras da operação e abrir espaço para um debate com o mercado sobre a consolidação do mecanismo concorrencial, a CCEE organizará nesta segunda-feira (21/07), a partir das 10h, um evento online e aberto para todos os públicos. Chamado de “Edital em Debate”, o encontro reunirá especialistas e instrutores da organização para esclarecer os principais pontos do documento publicado e tirar dúvidas dos interessados.

Para participar, não é necessária inscrição prévia. Basta acessar o Portal do Aluno da CCEE Academy. Caso ainda não seja inscrito, basta se cadastrar gratuitamente e clicar no link da reunião, que estará em destaque. O encontro será ministrado via plataforma de videoconferência e quem não puder comparecer ao vivo poderá assistir posteriormente à gravação completa, que ficará disponível na Videoteca.

Além disso, durante o período de habilitação e envio de garantias, assim como no dia da sessão do mecanismo concorrencial, a CCEE disponibilizará uma central de atendimento exclusiva para os interessados, por meio dos seguintes contatos: (11) 5043-1490 ou mc_gsf@ccee.org.br.