A Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE concluiu o repasse integral dos R$550,6 milhões do excedente do mecanismo concorrencial para solucionar o passivo das ações judiciais relacionadas ao risco hidrológico (GSF). Do montante total, R$ 110,5 milhões foram destinados à Energisa Acre em 17 de dezembro de 2025; R$ 321,4 milhões, na mesma data, para a Energisa Rondônia; e o restante, R$ 118,6 milhões, em 6/2, à Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA), que serão revertidos nas tarifas de energia.

Conforme previsto na Medida Provisória nº 1.300/2025, convertida na Lei nº 15.235/2025, o recurso foi direcionado à Conta de Desenvolvimento Energético - CDE para conversão em modicidade tarifária, beneficiando diretamente consumidores do mercado regulado de Rondônia, Acre e Amapá, estados que ainda não tiveram processos tarifários homologados pela Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel. 

Virada de página no GSF

Por mais de uma década o Geração Scaling Factor - GSF esteve no centro de disputas judiciais e incertezas no mercado, gerando um passivo bilionário. Mas o mecanismo concorrencial estruturado e operacionalizado pela CCEE no ano passado, com o apoio do Ministério de Minas e Energia -MME e da agência reguladora, encerrou um dos capítulos mais complexos do setor elétrico brasileiro, destravando negócios, reduzindo litígios e restabelecendo a previsibilidade para agentes e investidores.