Em atenção ao disposto na Resolução Normativa ANEEL n° 1.158/2026 (REN 1.158/2026), publicada no Diário Oficial em 11 de junho de 2026, informamos que as versões de regras aprovadas encontram-se disponíveis no site desta Câmara.

As modificações são decorrentes do fechamento da Consulta Pública ANEEL nº 009/2025, instaurada com vistas a obter subsídios para o aprimoramento das Regras de Comercialização em atendimento ao Título II-A da Resolução Normativa nº 1.030/2022, incluído pela Resolução Normativa nº 1.073/2023, que estabeleceu os procedimentos e critérios para apuração e pagamento de constrained-off de usinas solares fotovoltaicas.

A seguir, é apresentado um resumo das principais alterações nas Regras de Comercialização, em atendimento às determinações da ANEEL no fechamento da CP n° 009/2025:

•    No módulo “Encargos” das Regras de Comercialização:

(i) na seção “3.2.1. Detalhamento do Banco de Horas de Indisponibilidade em função da Transmissão”, o acrônimo F_INDISP deixa de assumir valores iguais a 1 (um) ou 0 (zero), permitindo que o referido acrônimo seja um número fracionário. Como exemplo, uma restrição de 1 minuto em 1 hora (ou 60 minutos), em vez de ser igual a “1”, será igual a “1/60”;

(ii) o ajuste da seção “3.2.1. Detalhamento do Banco de Horas de Indisponibilidade em função da Transmissão” aplica-se tanto a centrais geradoras fotovoltaicas, a partir de 1º de abril de 2024, quanto a usinas eólicas, a partir da publicação do ato administrativo de aprovação das Regras de Comercialização (versão com vigência junho/2026 do módulo “09 – Encargos”); e,

(iii) na seção “3.2.3 Detalhamento da Energia Contratada”, o texto constante no quadro “Importante”, de “No primeiro ano em vigor da Resolução deve ser considerada o número de horas proporcional (abril a dezembro)”, foi alterado para inclusão de “Para usinas solares, em 2024, deve ser considerado o número de horas proporcional (abril a dezembro)”.

•    No módulo “Contratação de Energia de Reserva” das Regras de Comercialização:

(i) foram replicados os cálculos que levam ao “QANG_INV”, constante da seção “2.3.1. Detalhamento das Etapas de Apuração para Fonte Solar”, na seção “4.2.3. Mecanismo de Cessão de Energia de Reserva de Fonte Solar Fotovoltaica”, de forma que possa ser considerado o montante referente ao constrained-off no mecanismo de cessão.

•    As demais alterações dizem respeito à inclusão de usinas solares fotovoltaicas nas regras de constrained-off já existentes e aplicáveis às usinas eólicas.

•    Os módulos de Regras de Comercialização impactados são “09 – Encargos”, “10 – Consolidação de Resultados”, “17 – Receita de Venda de CCEAR” e “18 – Contratação de Energia de Reserva”, retroativamente às versões de abril de 2024.

•    Houve ajuste em tabelas de dados de entrada dos módulos “17 – Receita de Venda de CCEAR”, com vigências entre janeiro de 2018 e julho de 2021, sem alteração conceitual em relação às versões anteriores.

A seguir estão listados os módulos alterados, contendo suas respectivas versões e vigências:

•    09 – Encargos – 2024.9.0 – abril/2024;
•    09 – Encargos – 2025.11.0 – janeiro/2025;
•    09 – Encargos – 2025.12.0 – março/2025;
•    09 – Encargos – 2026.1.3 – janeiro/2026;
•    09 – Encargos – 2026.6.3 – junho/2026;
•    10 – Consolidação de Resultados – 2024.9.0 – abril/2024;
•    10 – Consolidação de Resultados – 2025.11.0 – janeiro/2025;
•    10 – Consolidação de Resultados – 2025.12.0 – março/2025;
•    10 – Consolidação de Resultados– 2026.1.3 – janeiro/2026;
•    17 – Receita de Venda de CCEAR – 2018.8.0 – janeiro/2018;
•    17 – Receita de Venda de CCEAR – 2019.12.0 – janeiro/2019;
•    17 – Receita de Venda de CCEAR – 2021.11.0 – janeiro/2021;
•    17 – Receita de Venda de CCEAR – 2021.12.0 – julho/2021;
•    17 – Receita de Venda de CCEAR – 2024.9.0 – abril/2024;
•    17 – Receita de Venda de CCEAR – 2025.11.0 – janeiro/2025;
•    17 – Receita de Venda de CCEAR – 2026.1.3 – janeiro/2026;
•    17 – Receita de Venda de CCEAR – 2026.5.3 – maio/2026;
•    18 – Contratação de Energia de Reserva – 2024.9.0 – abril/2024;
•    18 – Contratação de Energia de Reserva – 2025.11.0 – janeiro/2025;
•    18 – Contratação de Energia de Reserva – 2026.1.3 – janeiro/2026;
•    18 – Contratação de Energia de Reserva – 2026.2.3 – fevereiro/2026.

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