A Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE informa que estão disponíveis em seu site as versões das Regras de Comercialização referentes à Contratação de Reserva de Capacidade, aprovadas pela Resolução Normativa ANEEL nº 1.131, de 9 de setembro de 2025. Desde outubro de 2024, as Regras vinham sendo aplicadas em caráter provisório pela CCEE e, com a aprovação da referida Resolução, passam a vigorar em caráter definitivo.

A CCEE destaca as principais alterações das versões publicadas em decorrência do fechamento da Terceira Fase da Consulta Pública da ANEEL nº 61/2021:

• Alteração no cálculo da penalidade por não atendimento ao despacho, de forma a refletir o disposto no Contrato de Potência de Reserva de Capacidade (CRCAP), de modo que as usinas vencedoras devem entregar, em cada período de comercialização, a totalidade dos despachos realizados pelo ONS;
• Criação de um novo acrônimo nas Regras para consolidar o consumo máximo de todos os agentes, facilitando a reprodutibilidade do cálculo do Encargo de Reserva de Capacidade (ERCAP).

Conforme estabelecido no parágrafo único do Art. 1º da Resolução Normativa ANEEL nº 1.131/25, a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE processará as recontabilizações em conformidade com o disposto nas Regras de Comercialização aprovadas.

A seguir estão listados os módulos alterados, contendo suas respectivas versões e vigências:

• 16 - Reajuste dos Parâmetros da Receita de CCEAR - 2024.6.0 – outubro/2024;
• 16 - Reajuste dos Parâmetros da Receita de CCEAR - 2025.8.0 – janeiro/2025;
• 27 - Contratação de Reserva de Capacidade - 2024.6.0 – outubro/2024;
• 27 - Contratação de Reserva de Capacidade - 2025.8.0 – janeiro/2025.

Acesse: www.ccee.org.br > Mercado > Regras de Comercialização.

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