A Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), em complemento ao CO 371/25 , divulga os valores apurados da energia não fornecida por Constrained-off para fins de eventuais abatimentos na operacionalização das apurações dos ressarcimentos de usinas de fonte solar fotovoltaica comprometidas com Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado (CCEAR) por disponibilidade e Contratos de Energia de Reserva (CER).

Os cálculos seguiram as premissas estabelecidas conforme comandos regulatórios emitidos pela ANEEL por meio dos Despachos nº 500/25 e nº 541/25, em cumprimento ao art. 20-G da Resolução Normativa Aneel n° 1.030/2022, incluído pela Resolução Normativa Aneel n° 1.073/23, a saber:

(I)    apurado apenas para usinas despachadas centralizadamente ou usinas/conjuntos de usinas considerados na programação, decorrente de comando do ONS, que tenham sido originados externamente às instalações das respectivas usinas, comprometidas com CCEAR e/ou CER;
(II)    somente os eventos provocados por restrições elétricas em instalações externas são passíveis de apuração dos montantes de energia não fornecida;
(III)    os valores de energia não podem superar montante que torne nulo o ressarcimento. 

Portanto, a apuração foi realizada conforme metodologia aprovada nos atos regulatórios supracitados, que visam fins específicos.

Os relatórios estão disponíveis no Acervo CCEE  e consideram o período compreendido de agosto de 2023 até julho de 2024.

Todos esses dados para a fonte solar fotovoltaica consideram a metodologia transitória de cálculo, conforme Despacho nº 500/25 – mais informações estão disponíveis no CO 184/25 .

A CCEE informa, que nos meses subsequentes irá proceder com a divulgação de novos comunicados para dar visibilidade às frustações de gerações para os fechamentos contratuais vindouros.

Divulgação

Os relatórios divulgados no Acervo CCEE possuem a seguinte estrutura:

•    Relatório Mensal: irá apresentar as informações referentes aos valores das restrições mensais encaminhadas pelo ONS;
•    Anual FCCEAR: traz os valores do cálculo da energia não fornecida para usinas comprometidas com CCEAR, considerando as restrições mensais dos 12 meses do ano contratual;
•    Anual FCER: exibe os valores do cálculo da energia não fornecida para usinas comprometidas com CER, considerando as restrições mensais dos 12 meses do ano contratual.

Cabe frisar que as guias ANUAL FCCEAR e ANUAL FCER estarão presentes apenas para o mês de fechamento contratual da usina.

Para esclarecer eventuais dúvidas ou obter mais informações, entre em contato com a Central de Atendimento: 0800-591-41-85 ou atendimento@ccee.org.br.