Conforme previsto na versão 2016 das Regras de Comercialização, a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE informa que, a partir da implantação do release 6.2 do motor de cálculo do CliqCCEE, os Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Livre – CCEAL cujo comprador é um agente da categoria de distribuição passarão a ser denominados como Contrato Bilateral Regulado – CBR, mantendo as mesmas características anteriores.

 

No registro de um CBR, o subtipo de contrato será uma informação obrigatória no CliqCCEE, conforme classificação abaixo:

 

•Geração Distribuída de Chamada Pública 

•Geração Distribuída de Desverticalização 

•Licitação Pública de distribuidoras com mercado próprio menor que 500 GWh/ano

•Contratação entre distribuidoras supridas e supridoras 

•Contratos celebrados anteriores à Lei nº 10.848/2004 (16/03/2004)  

•Contratos oriundos do sistema isolado de distribuidora interligada

 

Tendo em vista que os atuais CCEALs com tais características serão convertidos para a modalidade CBR, será necessário que os agentes informem os dados abaixo até o dia 15/06/2016:

 

•subtipo dos contratos, conforme listado acima; e 

•usina associada para lastro do contrato, nos casos de (i) Geração Distribuída de Chamada Pública; (ii) Geração Distribuída de Desverticalização; e (iii) Contratos oriundos do sistema isolado de distribuidora interligada.

 

A CCEE enviará aos agentes impactados pela mudança, via chamado ativo, uma planilha com os seus contratos listados para preenchimento das informações acima mencionadas. Esta deverá ser preenchida e enviada de volta à CCEE por meio de abertura de chamado na Central de Atendimento. Caso o agente não envie as informações requeridas até a data mencionada, a CCEE notificará a Agência Nacional de Energia Elétrica – Aneel. 

 

Caso o agente registre no CliqCCEE novos contratos com características de CBR após o dia 15/6 e antes do lançamento do release 6.2 do motor de cálculo do CliqCCEE*, será necessário realizar o mesmo procedimento junto à CCEE: informar o subtipo dos referidos contratos via Central de Atendimento, para que seja possível realizar a migração para a nova versão do sistema.

 

Para esclarecer eventuais dúvidas ou solicitar mais informações, entre em contato com a Central de Atendimento: 0800-10-00-08 / 0800-72-15-445 ou atendimento@ccee.org.br.