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[Errata] CO - Repasse de valores retidos sob perfil específico - AG PAULISTA
264/17 - Publicado em: 16/05/17 17:47 hs | Atualizado em 13/09/21 00:50 hsInformamos que o valor remanescente referente ao desligamento AG PAULISTA estará disponível para consulta a partir de 30 de maio, no relatório de declaração de crédito (DEC) de abril de 2017. O caminho correto para acessar o relatório é:
Conteúdo Exclusivo (efetuar login) > Contabilização e Liquidação > Sistemas – CliqCCEE > Divulgação de Resultados e Informações
DEC001: Declaração de Crédito
Painéis > Mercado de Curto Prazo > Declaração de Crédito
Ano/Mês > Selecionar agente > Empresa Desligada [[AG PAULISTA]
A Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE informa que foi realizada nesta terça-feira, 16/05, o repasse de valores retidos sob perfil específico para os agentes que participaram do rateio da inadimplência da empresa Água Paulista Geração de Energia Ltda. (AG PAULISTA), ex-agente da CCEE desligado do quadro associativo em janeiro/2014, com o pagamento da última fração do crédito que estava depositado em ação de cobrança*, conforme informado no CO 157/16, publicado em 21/03.
Os valores apurados para o perfil específico da AG PAULISTA foram repassados diretamente aos credores, em sua conta no banco gestor (Bradesco). No total, foram disponibilizados pouco mais de R$ 412 mil** (quatrocentos e doze mil reais), divididos proporcionalmente entre os credores da AG PAULISTA.
Cabe ressaltar que a partir da liquidação financeira do Mercado de Curto Prazo - MCP de janeiro/2016, os valores apurados para o perfil específico do ex-agente AG PAULISTA estão sendo repassados mensalmente aos seus credores. As informações são atualizadas mensalmente (1 d.u após a liquidação financeira) e estão disponíveis na solução de Divulgação de Resultados e Informações- DRI, do CliqCCEE – Relatório “Declarações de Crédito”.
Consulte a Declaração de Crédito por:
Conteúdo Exclusivo (efetuar login) > Contabilização e Liquidação > Sistemas – CliqCCEE > Divulgação de Resultados e Informações
DEC001: Declaração de Crédito
Painéis > Mercado de Curto Prazo > Declaração de Crédito
Ano/Mês = 01/2015 > Selecionar agente > Empresa Desligada [[AG PAULISTA]
Entenda o caso
O Conselho de Administração da CCEE, em sua 711ª reunião realizada em 26/12/2013, deliberou pelo desligamento da AG PAULISTA do quadro de agentes da Câmara de Comercialização, em virtude de descumprimento de obrigações, conforme art. 5º, § 4º da Resolução Normativa ANEEL nº 545/2013.
A última contabilização da qual a empresa AG PAULISTA participou foi a referente a dezembro/2013, realizada nos dias 06 e 07/02/2014. Nesta data, constatou-se que a empresa ficou inadimplente no montante de R$ 83.717.592,92 (oitenta e três milhões, setecentos e dezessete mil, quinhentos e noventa e dois reais e noventa e dois centavos), relativo à Liquidação Financeira do MCP, sendo tal valor rateado entre os credores do mês subsequente (janeiro/2014).
Com o desligamento da AG PAULISTA, nos termos da Resolução Normativa ANEEL nº 545/2013 (REN 545/13), a CCEE criou um perfil específico para a contabilização da energia gerada pelos empreendimentos de propriedade do ex-agente, a partir da contabilização de janeiro/2014. Este montante foi valorado ao Preço de Liquidação das Diferenças - PLD e será repassado os respectivos créditos aos agentes credores que ratearam a inadimplência da empresa em seu último mês de operação.
Com a publicação da REN nº 647/2015, de 10/02/2015, que modificou as disposições da REN 545/13 acerca do perfil específico, a partir de março/2015 a CCEE passou a direcionar os créditos do perfil específico do ex-agente à Ação de Cobrança* ajuizada em face da AG PAULISTA.
No entanto, em 21/09/2015 houve decisão judicial que determinou a interrupção de novos depósitos e o levantamento daqueles já realizados pela CCEE. Em 23/02/2016 foi expedido mandado de levantamento parcial. Na Liquidação Financeira Especial, que foi realizada dia 22/03/2016, foram repassados um pouco mais de R$ 712 mil para os credores referentes aos valores que estavam retidos. Entretanto, ainda ficou retido em conta judicial montante de dois meses, repassado aos credores dia 16/05/2017.
O valor remanescente em aberto do ex-agente AG PAULISTA (no valor de R$ 86.086.291,00) está sendo cobrado via ação judicial*.
Para eventuais dúvidas e informações, entre em contato com a nossa Central de Atendimento: 0800-10-00-08 / 0800-72-15-445 ou atendimento@ccee.org.br.
*Ação de Rito Ordinário nº 1053228-39.2015.8.26.0100, em trâmite na 23ª Vara do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo – SP.
** Atualizado pelo Índice da Caderneta de Poupança.
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