A Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), operadora do mercado brasileiro de energia, passa a exercer um papel histórico para a transição energética no país. Com o decreto assinado nesta quarta-feira (12) pelo Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, a organização fica responsável pela gestão do Registro Central do Sistema Brasileiro de Certificação de Hidrogênio (SBCH2), com o objetivo de ampliar a transparência e fortalecer a confiança do produto brasileiro para fabricantes, consumidores e órgãos reguladores.

A CCEE torna-se a administradora do banco de dados e dos registros de certificação, operando em articulação com o Comitê Gestor do Programa Nacional do Hidrogênio (Coges-PNH2), no qual terá assento como convidada permanente. Com base na experiência e nas tecnologias desenvolvidas nos últimos anos, a Câmara aplicará toda sua expertise e os mais avançados recursos para comprovar o desempenho ambiental do insumo nacional e assegurar a sua compatibilidade com os padrões internacionais.

A atuação consolida o protagonismo da CCEE como infraestrutura essencial que viabiliza a certificação renovável no país, contribuindo com o desenvolvimento de mercados que têm potencial para posicionar o Brasil como líder global da economia verde. A novidade passa a compor a estratégia da organização para agregar valor e rastreabilidade a ativos ambientais, que já conta hoje com soluções para Certificados de Energia Renovável (RECs, na sigla em inglês) e para o próprio segmento de hidrogênio de baixo carbono, com um sistema de pré-certificação, além do selo CCEE Origem.

Para Ricardo Simabuku, diretor-presidente interino da Câmara, o Decreto confirma a vocação da Câmara para conferir confiabilidade a projetos de descarbonização e sustentar o desenvolvimento de novos mercados de energia. “O Brasil tem um potencial ímpar para liderar uma transição energética global, justa e acessível para todos. A CCEE, por meio de ferramentas como a Plataforma Brasileira para a Certificação de Energia Renovável, será um pilar fundamental de setores da economia que estão surgindo”.

A nova regulamentação organiza as responsabilidades de forma clara entre diferentes entidades técnicas. O Coges-PNH2 (Comitê Gestor) será responsável por estabelecer as diretrizes para execução da Política Nacional do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono. A ANP será a autoridade reguladora responsável por regular e fiscalizar o SBCH2. O Inmetro ficará responsável pela acreditação dos organismos de certificação. E a CCEE vai centralizar e gerir os registros oficiais das certificações do hidrogênio de baixo carbono.

Como parte dessa estrutura de governança, a Câmara deverá coletar e gerir as informações necessárias para a gestão de registros, garantindo a credibilidade da base de dados nacional de certificados, disponibilizar consultas a respeito da autenticidade dos documentos e elaborar relatórios para as autoridades competentes. As principais diretrizes do Decreto incluem:

•    A emissão e registro dos certificados torna-se pré-requisito obrigatório para a obtenção da chancela oficial do SBCH2, sem a qual produtores nacionais não poderão comprovar o atendimento aos critérios de baixa emissão previstos no marco legal.

•    Cruzamento sistemático com os dados energéticos do País para atestar que os atributos ambientais não sejam contabilizados mais de uma vez, evitando a chamada dupla contagem.
•    Permissão para o registro de certificados e derivados importados, seguindo critérios de interoperabilidade estabelecidos pela ANP.

Segundo estimativas do Ministério de Minas e Energia (MME), o Brasil tem potencial técnico para produzir até 1,8 gigatonelada de hidrogênio de baixa emissão de carbono por ano. Já foram apresentados mais de US$ 290 bilhões de investimentos privados em projetos anunciados em 18 estados brasileiros. Esses projetos estão em diferentes etapas de desenvolvimento, desde pesquisas e testes em escala piloto até iniciativas industriais em fase de análise de viabilidade técnica e econômica.