A Diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, no Despacho nº 873/23, decidiu adiar para 31/12/2023 a exigibilidade do disposto no art. 4º, inciso II, da Resolução Normativa nº 1.014/22, especificamente no que se refere à classificação dos agentes autorizados a atuar como comercializadores em Tipo 1 e 2, assim como seus efeitos. Desta forma, a CCEE postergará os prazos referentes às seguintes atividades:

1)    Envio dos documentos necessários para a classificação em tipos, que não precisarão mais ser encaminhados até o final de abril;

2)    Limitação para registro de até 30 MW médios em montantes de venda mensais totais;

3)    Não efetivação dos registros validados dos contratos que ultrapassarem o limite estabelecido de 30 MW médios (conforme proposto pela no submódulo dos Procedimentos de Comercialização 1.2 – Cadastro de agentes, submetido à Tomada de Subsídios nº 19/22).

A Câmara anunciará as novas datas e maiores detalhes oportunamente.

A CCEE ressalta que as demais disposições estabelecidas na REN 1.014/22 mantêm-se inalteradas. Portanto, passam a valer a partir de 01/05/2023 as novas regras relativas a:

1)    Apresentação anual de documentos e comprovação de requisitos para a manutenção da autorização para comercialização de energia elétrica, que devem ser enviados sempre no mês de aniversário da adesão do agente à CCEE. (Conforme proposto no PdC 1.2 – Cadastro de agentes submetido à TS nº 19/22);

2)    Apresentação de documentos e comprovação de requisitos para a obtenção de autorização para comercialização de energia elétrica, no caso da adesão de novos comercializadores.

Para esclarecer eventuais dúvidas, entre em contato com a Central de Relacionamento com o Cliente: 0800-881-2233 / 0800-72-15-445 ou atendimento@ccee.org.br.