As versões atualizadas dos cadernos de Regras de Comercialização vigentes a partir de janeiro de 2024 estão disponíveis no portal da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, conforme foram aprovadas pela Resolução Normativa ANEEL nº 1.080/2023, publicada no Diário Oficial em 19 de dezembro de 2023. Acesse em:

Portal CCEE > Mercado > Regras de Comercialização

As modificações são decorrentes de alterações regulatórias e aprimoramentos relativos à Consulta Pública ANEEL nº 37/2023, como detalhado a seguir: 

Alterações Regulatórias: 

•    Leilões com início de suprimento em 2024 (28º e 33º LEN) e em 2025 (30º e 34º LEN e 23° LEE);

•    Adequação da nomenclatura da modalidade de despacho nas Regras;

•    Corte de contratos previsto na REN ANEEL nº 1.014/2022 (Limitação de registro de contratos para comercializadores classificados como Tipo 2);

Aprimoramentos:

•    Alocação do ACL para o ACR;

•    Adequação do acrônimo Capacidade Instalada Total associada à Garantia Física da Usina (CAP_T_GF);

•    Reformulação do PROINFA;

Melhorias incrementais:

•    Alteração no cálculo do Fator de Teste para usinas sem medição de geração bruta;

•    Adequação do cálculo do Fator de Disponibilidade para usinas a biomassa, eólica e solar;

•    Adequação do desconto na TUSD/TUST provisório (consumidor livre e usinas híbridas);

•    Modulação dos contratos por quantidade provenientes do 26° LEE em diante;

Demandas com comando regulatório específico:

•    Deslocamento Hidráulico originado por razões elétricas;

•    Programa Estrutural de Resposta da Demanda;

•    Importação de Energia;

•    Retirada do Desconto de Subsídio da CDE da Receita de Venda;

•    Procedimento Competitivo Simplificado – PCS.

Para esclarecer eventuais dúvidas, entre em contato com a Central de Relacionamento com o Cliente: 0800 591 4185 ou atendimento@ccee.org.br.