Em atendimento ao Ofício nº 253/2026/SE-MME, a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE disponibiliza a lista das usinas eólicas e solares fotovoltaicas que realizaram a manifestação prévia de interesse em aderir ao Termo de Compromisso previsto na Portaria Normativa MME nº 140/2026. 

Acesse a lista completa (elegíveis e não elegíveis) 

A avaliação da elegibilidade das manifestações foi realizada pelo Operador Nacional do Sistema - ONS, considerando os critérios estabelecidos no artigo 1º da referida Portaria, conforme solicitado pelo Ministério de Minas e Energia – MME, no mencionado Ofício. 

Para as usinas que possuem contratos do tipo CER ou CCEAR-D e que não realizaram manifestação prévia de interesse, ou aquelas cujas declarações foram classificadas como não elegíveis, será retomada, quando aplicável, a apuração dos ressarcimentos devidos e a cobrança dos respectivos valores suspensos. 

A CCEE ressalta que a divulgação da lista tem como finalidade exclusivamente informar a situação de elegibilidade das usinas que manifestaram interesse prévio. A classificação como elegível, por si só, não implica a adesão ao Termo de Compromisso, cujos efeitos somente serão produzidos após sua efetiva assinatura.  

Adicionalmente, a CCEE reitera que as Regras Adaptadas relativas à Portaria Normativa MME nº 140/2026 foram publicadas em 21 de setembro de 2026, por meio do CO 744/26. A capacitação do mercado prevista no § 2º do artigo 7º desta Portaria, será realizada até 19 de outubro de 2026 e informações sobre sua realização serão divulgadas oportunamente. 

Para esclarecer eventuais dúvidas ou solicitar mais informações, entre em contato com a Central de Relacionamento com o Cliente: 0800-591-4185 ou atendimento@ccee.org.br.