A partir de 2026, os custos e a geração das Usinas Termelétricas Angra 1 e 2 passarão a ser rateados entre todos os usuários finais de energia elétrica do Sistema Interligado Nacional (SIN), conforme determina a Lei nº 15.235/2025. Para operacionalizar a mudança, a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE implementará uma nova rotina mensal de liquidações financeiras envolvendo distribuidoras e consumidores do Ambiente de Comercialização Livre – ACL.

As Regras e Procedimentos de Comercialização (PdCs) provisórios relativos à mudança, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2026, já se encontram disponíveis no site da CCEE. O cronograma com as datas de crédito e débito das liquidações para o ano será divulgado via novo comunicado logo que aprovado pelo Conselho de Administração.

Atenção! A conta centralizadora para o depósito dos valores devidos passará a ser a mesma já destinada hoje para as operações do Mercado de Curto Prazo – MCP. A mesma conta deverá ser utilizada pelos agentes distribuidores, que já participavam do rateio e não deverão mais usar a conta específica criada para os pagamentos de Angra 1 e 2.

Seguem os principais destaques da nova operação:

• Criação de uma nova rotina de liquidação centralizada dos Contratos de Cotas de Energia Nuclear, incluindo os consumidores do ACL e tendo como referência para as cotas mensais a Garantia Física das usinas Angra 1 e Angra 2;
• A Liquidação Financeira da Receita de Venda de Angra 1 e 2 será realizada em duas datas, uma para débito e outra para crédito. A inadimplência na operação pode levar à instauração de processo de desligamento na CCEE;
• Rateio mensal das cotas de Energia e Custeio entre os consumidores finais tomando como parâmetro o consumo contabilizado na CCEE (TRC), incluindo tratamento específico para autoprodutores e para a carga de agentes de distribuição; 
• Será considerado o fator de proporcionalização entre mercado faturado e mercado contabilizado, similar ao adotado para rateio das cotas do PROINFA, com a exclusão do consumo classificado em Subclasse Residencial Baixa Renda;
• Os valores a serem pagos e recebidos na liquidação financeira serão divulgados pela CCEE aos respectivos agentes devedores (usuários de energia nuclear) e credor (Eletronuclear), incluídos os custos administrativos, financeiros e tributos (CAFT);
• A conta centralizadora mencionada no Contrato de Constituição de Garantias (CCG) passa a ser a mesma conta corrente destinada à liquidação financeira do MCP, aberta junto ao agente liquidante, utilizada tanto para depósito do montante financeiro pelos agentes devedores quanto para recebimento dos recursos por parte do agente credor;
• Exclusão da necessidade de abertura de conta específica para a liquidação de Angra 1 e 2 (já que será utilizada a mesma conta do MCP);
• Apesar do PdC 3.2, impactado por esta demanda, prever o processo para a assinatura do Contrato de Constituição de Garantia, esta obrigação foi preliminarmente afastada. 

Na 39ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria da ANEEL, realizada em 18/11/2025, a Diretoria da ANEEL aprovou, por unanimidade, a aplicação das novas versões das Regras e PdCs em caráter provisório, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2026, em conformidade com o encaminhamento do voto do Diretor-Relator, utilizando a conta custódia dos agentes sem a necessidade de CCG, com a possibilidade de recontabilização subsequente à aprovação definitiva, caso sejam acatadas novas alterações após o fechamento da Consulta Pública nº 37/2025.

Confira os documentos provisórios divulgados no portal da CCEE:

Regras de Comercialização:

• 02 – Medição Contábil;
• 05 – Contratos;
• 07 – Comprometimento de Usinas;
• 08 – Tratamento de Exposições;
• 10 – Consolidação de Resultados;
• 20 – Votos e Contribuição Associativa;
• 23 – Regime de Cotas de Garantia Física e Energia Nuclear;

Procedimentos de Comercialização:

• 1.1 – Adesão à CCEE; 
• 3.2 – Contratos do Ambiente Regulado. 
• 3.6 – Apuração e Liquidação Financeira da Receita de Venda de Angra 1 e 2. 

As alterações foram realizadas com base nas determinações contidas na Nota Técnica Conjunta nº 16/2025-SGM/STR/ANEEL, de abertura da CP nº 37/2025.

Acesse:
www.ccee.org.br > Mercado > Regras de Comercialização > selecione tipo: Provisório.
www.ccee.org.br > Mercado > Procedimentos de Comercialização > Procedimentos Provisórios > Procedimentos de Comercialização Provisórios - 1.1 - Adesão à CCEE, 3.2 - Contratos do ACR, 3.6 - Apuração e Liquidação de Angra 1 e 2 - Versão X.0 - 01/01/2026.

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