A CCEE postergará o início da cobrança do emolumento previsto para custear o processo de manutenção anual das autorizações dos agentes que atuam como comercializadores de energia elétrica. O primeiro pagamento, que a princípio ocorreria em maio de 2023, será aplicado somente a partir do próximo ano.

A excepcionalidade se deve à decisão proferida no Despacho ANEEL nº 873/23, que adiou a implementação de parte das novas regras determinadas pela Resolução Normativa nº 1.014/22, inclusive os procedimentos para classificação das comercializadoras em Tipo 1 e Tipo 2, bem como seus efeitos.

A CCEE, portanto, passará a cobrar este emolumento anualmente, a partir de 2024, sempre no mês de maio, conforme aprovado na 70ª Assembleia Geral Extraordinária dos agentes

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