Estabelecer os procedimentos inerentes ao processo relativo à apuração e liquidação dos valores das Cessões provenientes do Mecanismo de Compensação de Sobras e Déficits - MCSD.

Estabelece o procedimento para o tratamento da energia elétrica do PROINFA na CCEE, abrangendo o registro de Contrato do PROINFA, a Sazonalização e a Modulação do Contrato do PROINFA, a opção pelo não recebimento das cotas de energia e a transferência de cotas de energia do PROINFA.

Estabelece os procedimentos necessários para a adesão à CCEE a serem cumpridos pelo candidato a Agente, desde o Requerimento de Adesão até a assinatura dos últimos documentos referentes à sua adesão e que possibilitam o início de suas operações na CCEE.

Estabelece os procedimentos de manutenção do cadastro dos Agentes da CCEE e usuários do SCL, sejam estes esses originados por solicitação do Agente ou por necessidade identificada pela Superintendência da CCEE.

Estabelecer os procedimentos relativos ao Desligamento de Agentes da CCEE, que poderá ocorrer nas seguintes hipóteses:

I - de forma compulsória, no caso de perda da condição de concessionário, autorizado ou permissionário ou no caso de Consumidores Livres e/ou Especiais que deixarem de atender aos requisitos legais/normativos inerentes à condição que permite sua atuação no âmbito do Ambiente de Contratação Livre – ACL;

II - por solicitação do Agente da CCEE, mediante apresentação da Documentação de Desligamento; e

III - por descumprimento de obrigação prevista na Convenção de Comercialização, nas Regras e Procedimentos de Comercialização e/ou no Estatuto Social da CCEE, nos termos do Procedimento Administrativo, aprovado na 243ª reunião do CAd, consolidado conforme a 256ª reunião do CAd e eventuais alterações.

Estabelece o processo para o monitoramento das infrações referentes à Insuficiência de Cobertura de Consumo, Insuficiência de Lastro para Venda de Energia ou Insuficiência de Lastro de Potência dos Agentes da CCEE e a aplicação das penalidades cabíveis.

Este PdC visa disciplinar a segregação contábil no âmbito da
CCEE das operações envolvendo os Agentes da CCEE e aqueles com participação facultativa que optaram por não aderir à CCEE.

Estabelece os procedimentos para Registro, Ajuste e Validação de informações de Contratos Bilaterais no SCL.

Estabelece o processo anual de Sazonalização de Contratos Equivalentes e Garantia Física, de forma a disponibilizar estas informações para o Processo de Contabilização e Liquidação Financeira.

Estabelece o processo de Revisão da Sazonalização de Garantia Física, a partir da revisão dos montantes de energia regulamentados pela ANEEL.

Estabelece o processo anual de Sazonalização de CCEAR, de forma a disponibilizar estas informações para o Processo de Contabilização e Liquidação Financeira.

Estabelece os procedimentos relativos à Recontabilização, após aprovação do Conselho de Administração da CCEE, de um determinado mês já liquidado e os procedimentos relativos aos ajustes na Contabilização e Liquidação Financeira.

Estabelecer os procedimentos relativos à Solicitação de Recontabilização a ser apresentada pelos Agentes da CCEE, originada de uma divergência quanto aos valores apurados no Processo de Contabilização e Liquidação Financeira.

Estabelece os procedimentos relativos à disponibilização de informações dos Componentes Gerais, Gestão, Ofertas, Contratos, Medição, Contabilização, Penalidades e Liquidação Financeira do SCL e outras informações referentes à comercialização de energia na CCEE, para todos os Agentes e para o público em geral.

Estabelece os procedimentos para a execução da Liquidação Financeira referente às operações de compra e venda de energia elétrica realizadas no âmbito da CCEE.

Estabelece os procedimentos necessários ao Envio, Ajuste e Estimativa de Dados de Medição, considerando todos os pontos de medição do Sistema Interligado Nacional e de interesse para o Processo de Contabilização e Liquidação na CCEE.

Estabelece os procedimentos necessários ao Agente da CCEE para a Manutenção do Cadastro do Sistema Elétrico no SCL, que envolve a inclusão, alteração ou exclusão de Ativos no SCL.

Este Glossário tem como objetivo apresentar os termos e as definições utilizados nos Procedimentos de Comercialização, no âmbito da CCEE.